A partir de 1 de março será possível os médicos do setor privado passarem baixas médicas, uma medida que o Ministério da Saúde pretende também simplificar a realização das juntas médicas.
Atualmente, apenas os médicos de família do Serviço Nacional de Saúde podiam certificar a incapacidade temporária para o trabalho, para efeitos de subsídio de doença.
O decreto-lei publicado esta sexta-feira em Diário da República alarga essa capacidade às entidades de saúde privadas e sociais e também aos serviços de urgência que até agora também estava excluídos.
A declaração apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias, até ao limite de dois vezes por ano.
Esta possibilidade já tinha sido apresentada pelo ministro da Saúde, Manuel Pizarro, em novembro de 2023, como uma das medidas que visavam, "desburocratizar o Serviço Nacional de Saúde" e facilitar a vida aos cidadãos.
