O Presidente da República detalhou esta segunda-feira que devolveu o diploma aprovado em Conselho de Ministros que dizia respeito aos licenciamentos urbanísticos, cujo conteúdo poderia favorecer a Start Campus.
Marcelo Rebelo de Sousa não promulgou a versão original da lei aprovada em Conselho de Ministros a 19 de outubro, segundo a nota publicada esta segunda-feira no site oficial da Presidência.
O diploma original dizia respeito à simplificação de licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, que iria alegadamente favorecer a construção do data center em Sines, um dos novelos que levou a que membros do Governo se encontrassem sob suspeita de crimes.
O Presidente da República explica que recebeu a versão original a 9 de novembro, onde estaria autonomizada uma parte do diploma, na qual era referida a transposição de uma diretiva europeia “tendo sido aceleradas a sua aprovação, promulgação e publicação”. Parte esta que em nada diz respeito ao favorecimento do licenciamento do data center.
“Este novo diploma, com a transposição da diretiva, deu entrada na PR a 4 de dezembro, foi promulgado a 5 de dezembro e publicado no mesmo dia no Diário da República. Ou seja, o Governo autonomizou do projeto de diploma referido acima, a parte relativa à transposição da diretiva, tendo sido aceleradas a sua aprovação, promulgação e publicação”, lê-se.
A 15 de dezembro, fora a parte autonomizada, o diploma foi devolvido por Marcelo ao Governo.
“A 15 de dezembro de 2023, tendo em conta não só a publicação do referido Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro, mas também as dúvidas e controvérsias relativamente ao diploma, em particular as partes relativas ao licenciamento industrial, foi este devolvido à Presidência do Conselho de Ministros (PCM)”, lê-se.
A 27 de dezembro entregou uma nova versão que “reduz significativamente as questões mais controversas do diploma, que ficaram agora limitadas a simplificação com repercussão direta na promoção de mais habitação”.
“Esta versão final do diploma que nos foi enviada pela PCM, nos termos da Lei Orgânica do Governo, constitui, assim, uma versão reduzida da versão inicial”, diz.
A 4 de janeiro esta nova versão foi promulgada pelo Presidente da República.
Lei simples complica-se
No âmbito do pacote Mais Habitação, no dia 19 de outubro de 2023 foi aprovado em Conselho de Ministros uma nova lei que “simplificava licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria”.
Neste sentido, o Ministério Público escutou conversas entre o ex-ministro João Galamba, João Tiago Silveira (coordenador do Simplex do licenciamento) e advogado do escritório Morais Leitão em que negociaram os pormenores dessa alínea - aprovada em Conselho de Ministros - com Rui Oliveira Neves, administrador da Start Campus.
Daí, a construção do data center seria acelerada e beneficiada pela nova lei, tendo em conta que dispensaria de qualquer processo de licenciamento urbanístico.
O ex-ministro João Galamba é considerado pelos procuradores da Operação Influencer como o “mentor” do alegado esquema para favorecer a empresa Start Campus na construção do data center, em Sines.
A informação foi avançada pelo Expresso, que teve acesso ao recurso do Ministério Público (MP) às medidas de coação do juiz de instrução, Nuno Dias Costa.
Isto é, foi no Ministério das Infraestruturas que o novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação começou a ser trabalhado.
Mas João Galamba já garantiu que não é o responsável pela alteração da lei que está na origem da investigação judicial a António Costa.
