Três antigos ministros socialistas e o conselheiro de Estado Manuel Alegre criticam o protagonismo da justiça no espaço público e advertem que o combate à corrupção não se faz com a subversão do Estado de Direito.
Estas posições são subscritas pelos antigos ministros Alberto Martins, Vera Jardim - ambos tutelaram a pasta da Justiça - e Maria de Belém, pelo ex-deputado socialista Jorge Strecht e por Manuel Alegre (desde sábado presidente honorário do PS), num artigo intitulado "Em defesa do Estado de direito" que publicam, esta segunda-feira, no jornal "Público".
Começam por lembrar que no Estado de direito "as disposições constitucionais respeitantes ao processo criminal balizam as garantias de defesa, incluindo o direito de recurso, o julgamento no mais curto prazo possível, a livre escolha do defensor, a presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença, a competência do juiz de instrução (como juiz das liberdades), a estrutura acusatória do processo criminal, o exercício da ação penal pelo Ministério Público, estando os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório e do juiz natural".
"A independência que se exige aos tribunais e aos agentes da Justiça não decorre da autonomia corporativa dos seus membros, mas da necessária isenção e imparcialidade legal e constitucional de que estão investidos", salientam.
Sem nunca se referirem a qualquer caso em concreto, este grupo de dirigentes históricos socialistas manifestam no entanto uma preocupação de fundo e deixam um aviso: "No crescente protagonismo da justiça no espaço público, a possibilidade de o poder judicial e judiciário extravasar dos seus limites legais para zonas de sedução mediática não serve a sua isenção e imparcialidade funcional".
"E o mesmo se diga da utilização dos media ou das redes sociais como estratégia de acusação ou defesa. Sem prejuízo da liberdade de informação e de imprensa, as condenações ou absolvições na praça pública são atentatórias de princípios constitucionais do Estado de direito", assinalam.
A “crise de confiança no Estado democrático de direito”
Neste artigo, abordam também o problema da "crise de confiança no Estado democrático de direito, nas suas instituições e em quem as protagoniza", razão pela qual consideram "exigível uma cultura de transparência, responsabilização e prestação de contas, indispensável para aproximar os cidadãos da gestão pública, favorecer a sua participação e reativar a sociedade civil".
Manuel Alegre, Maria de Belém, Jorge Strecht, Vera Jardim e Alberto Martins referem que "a corrupção, entendida em sentido lato, destrói as regras essenciais de igualdade do Estado de direito, porque eleva alguns acima das leis e permite-lhes impunemente lesar os legítimos direitos de outros".
"Isto deve-se à usurpação ou captura do Estado por interesses privados, a que não é alheia a duplicidade dos agentes públicos com capacidade decisória", sustentam.
Porém, neste ponto, fazem uma nova advertência: "Esta usurpação ou captura do Estado por interesses privados germina e progride com as desigualdades sociais, com a subversão das regras da concorrência leal, com a impunidade".
"Mas o combate à corrupção não se faz subvertendo as regras do Estado de direito", vinca-se no artigo escrito por este grupo de dirigentes históricos do PS.
Defendem que, para haver sucesso no combate à fraude e à evasão fiscal, a União Europeia tem que estar ativamente "na luta contra a economia subterrânea, não só no seu território, mas também a nível internacional".
