É imposto pela Constituição e, apesar de não carecer de uma revisão constitucional para ser alterado, exige praticamente o mesmo cenário. Seria preciso um consenso de dois terços do Parlamento para que fosse aprovada uma alteração à lei que permitisse o direito à greve na PSP e na GNR.
Estes operacionais das forças de segurança não podem cumprir paralisações, como podem, por exemplo, a guarda prisional ou a Polícia Judiciária.
"A razão de ser, porque a Constituição consagra essa possibilidade, é que forças militares, agentes da PSP, GNR, desempenham uma função pública cuja natureza poderia ser seriamente perturbada se se permitisse o direito à greve ou a filiação partidária. São razões de interesse público, que no fundo estão testadas e que a Constituição pretende acautelar", explica à SIC o constitucionalista Jorge Reis Novais.
Ora, dar a polícias e militares da GNR o direito à greve e à filiação partidária é uma das propostas do programa eleitoral do Chega, o que voltou a trazer o tema para a ordem do dia. Sendo que este não é o primeiro partido a propor algo do género - já o PCP promoveu um projeto de lei para permitir paralisações na PSP.
"Aquilo que é o diálogo social entre o Governo e os sindicatos é totalmente enfraquecido pela ausência do instrumento da greve. O próprio facto de não termos direito à greve condiciona muito a negociação sindical", assegura Paulo Santos, presidente da ASPP/PSP, garantindo que os sindicatos têm a "maturidade" devida para lidar com um protesto desta natureza, no qual seria impostos e respeitados serviços mínimos.
Já a GNR sente-se um passo atrás neste cenário.
"No caso da GNR ainda é mais dramático, porque nós não temos direito a constituir sindicato. Têm medo da palavra 'sindicato'? Chamem-lhe o que quiserem. Nós queremos é ter este direito, o direito de poder negociar. E a greve logicamente que é uma ferramenta primordial em qualquer luta", destaca César Nogueira, presidente da APG/GNR.
Sobre a questão levantada pelo Chega, de permitir a elementos das forças de segurança integrar partidos políticos, nenhum dos representantes se alongou, assumindo que não é um tema que tenha sido discutido entre os associados.
Todo este cenário parece, ainda assim, inviável.
"A simples alteração da lei neste domínio é, digamos, tão difícil como uma revisão constitucional, e isso porque a maioria exigida para alterar a lei é de dois terços, que é a mesma que se exige para a revisão constitucional. Isto significa que, independentemente, dos desejos ou das propostas deste ou daquele partido, isso não vai acontecer. E isso não vai acontecer porque entre partidos responsáveis não haverá dois terços que o permitam", conclui o constitucionalista.