O Governo pediu este sábado uma auditoria a todos os licenciamentos na Defesa durante o governo de António Costa, depois de detetar eventuais falhas na última década.
"O ministro da Defesa Nacional irá solicitar uma auditoria, a efetuar pela Inspeção Geral da Defesa Nacional, destinada a averiguar o cumprimento da lei e a apurar todas as responsabilidades relativamente a todos os licenciamentos para as atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares concedidos no Ministério da Defesa Nacional desde o ano 2015", refere o ministério da Defesa num comunicado enviado às redações.
Isto “depois de uma averiguação preliminar” ter verificado que, "aparentemente, desde o ano 2015 não têm vindo a ser cumpridas as exigências previstas" na lei, detetando eventuais falhas no "duplo controlo" dos licenciamentos a cargo da Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional (DGRDN) e do Gabinete Nacional de Segurança (GNS).
Além disso, foi "apurado numa amostragem restrita de processos considerados, o eventual licenciamento para a referida atividade comercial, de uma empresa cujo sócio foi condenado em pena de prisão por crime previsto na alínea a), do n.º 3 do art.º 8º da mesma Lei e como tal, salvo melhor opinião, sem idoneidade nos termos aí configurados. Confirmando-se, significa que ambos os graus de controlo falharam", aponta o o gabinete de Nuno Melo na mesma nota.
"A dúvida acerca do correto cumprimento das regras estabelecidas nas leis da República, por quem tem a obrigação de as assegurar nessas dimensões administrativas, potencia por desconfiança a paralisação das decisões políticas, com grave prejuízo para o normal funcionamento da tutela", justifica o Governo, referindo que a “garantia de transparência e o cumprimento da Lei no ministério da Defesa Nacional são uma obrigação e uma prioridade”.
A decisão surge depois de o ministério da Defesa ter pedido uma investigação urgente ao licenciamento da empresa Softbox Madeira.
A idoneidade dos titulares das pessoas ou empresas que requerem o licenciamento de atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares é assegurada através de um um duplo controlo feito pela DGRDN e pelo GNS.
Segundo o ministério, no controlo inicial, a efetuar pela DGRDN, "todos os pedidos são imperativamente instruídos com um conjunto de elementos, nomeadamente a identificação dos mercados que o requerente se propõe atingir; de todos os sócios, administradores, diretores ou gerentes e respetivos certificados de registo criminal, participações sociais de que sejam titulares e informações detalhadas relativas à estrutura do grupo".
Nos termos da lei, “não pode possuir idoneidade quem, sem prejuízo de outras circunstâncias atendíveis, tenha sido condenado, no País ou no estrangeiro, entre outros, pelos crimes de falência dolosa, falência por negligência, falsificação, furto, roubo, burla, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, usura, corrupção, emissão de cheques sem provisão, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, falsas declarações, branqueamento de capitais ou infrações à legislação especificamente aplicável às sociedades comerciais, ou ainda por crimes praticados no exercício de atividades de comércio ou de indústria de bens e tecnologias militares, tráfico ilícito de armas”.