O caso chegou ao Tribunal Constitucional depois de uma juíza do Tribunal da Marinha Grande ter decidido conceder a amnistia a um homem, de 32 anos, que foi apanhado a conduzir alcoolizado.
A magistrada considerou que o limite de 30 anos para o perdão de penas é uma discriminação injustificada. O Ministério Público recorreu e o Constitucional deu-lhe agora razão ao validar o limite de idade para o perdão de crimes.
"Sabemos que muito do que pedimos não acolhe mérito do tribunal. Desta feita foi diferente, é uma pena a decisão do Tribunal Constitucional, mas a justiça pronunciou-se", referiu Nuno Margarido, advogado do arguido em questão.
Entre os cinco juízes que assinaram o acórdão, um votou vencido. Tal como a juíza de primeira instância, Rui Guerra da Fonseca diz que a oportunidade dada pela amnistia deveria ser para todos.
"Não sendo dada a todos, há um abandono dos que têm mais de 30 anos, que também podiam ter uma "nova oportunidade", mas não a terão: não porque seja objetivamente impossível tê-la, mas apenas porque o legislador, na sua "graça" a não quer dar, sem uma justificação constitucionalmente aceitável", defendeu o juiz.
O vice-presidente do Tribunal Constitucional, Gonçalo de Almeida Ribeiro, subscreveu a decisão, mas fez uma declaração de voto, na qual levanta questões sobre a legalidade da amnistia no seu todo. Diz que "não são admissíveis", as "amnistias comemorativas".
"Não nego que o poder público tenha toda a legitimidade para assinalar efemérides (...), concedendo feriados, organizando eventos, emitindo selos, (...). Mas não vejo como um fim comemorativo possa justificar a gravidade das consequências de uma amnistia penal", acrescentou o vice-presidente do TC.
Visita do Papa Francisco levou à criação da lei
A lei da amnistia foi criada para assinalar a realização da Jornada Mundial da Juventude, que contou com a presença do Papa Francisco no verão de 2023.
Perdoavam-se os crimes com penas não superiores a um ano de prisão ou multas que não ultrapassassem os mil euros, se as infrações tivessem sido cometidas até ao dia 19 de junho do ano passado.