O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) recomenda a criopreservação de embriões sobrantes, "sem projeto parental", mas defende a "máxima redução" da criação destes embriões com as tecnologias reprodutivas.
A recomendação, aprovada por maioria, surge depois de, em 8 de julho, o Bloco de Esquerda (BE) ter apresentado um projeto de lei para a prorrogação do prazo para a utilização de gâmetas e embriões, até sete e dez anos, respetivamente, resultantes de doações anónimas, tendo invocado falta de dádivas.
De acordo com uma norma transitória, em vigor desde 1 de agosto de 2019, os gâmetas (óvulos e espermatozoides) e os embriões excedentários que foram doados antes de 7 de maio de 2018 têm de ser destruídos no prazo de três e cinco anos, respetivamente, caso o dador não tenha autorizado o levantamento do anonimato "durante os períodos de tempo estipulados". O prazo para a destruição de gâmetas doados sob anonimato, e não utilizados, terminou em 2022, expirando em agosto para os embriões.
Uma petição pela não destruição dos embriões
Mesmo antes da iniciativa do BE, a Associação Portuguesa de Fertilidade (APF) lançou, em junho, a petição pública "Pela não destruição dos embriões doados sob o regime de anonimato", solicitando que o parlamento aprovasse nova legislação, com entrada em vigor até 31 de julho, que dilatasse os prazos para a utilização de embriões e gâmetas doados sob anonimato, respetivamente para dez e cinco anos.
Segundo o CNECV, órgão consultivo do Parlamento, "parece estar em causa" nas iniciativas do BE e da APF "uma questão contabilística, supostamente potencializadora de (e potencializada por) um mais amplo acesso à Procriação Medicamente Assistida por quem o deseje, mas que não pretende impedir a eliminação de embriões ou gâmetas, apenas altera os prazos, e negligencia questões substantivas como sejam a da diferente natureza (biológica e ontológica) e dignidade (ética) dos gâmetas e embriões".
Conselho de Ética pede investimento do Estado
Na recomendação, datada de quarta-feira e agora divulgada, o CNECV defende que os embriões sobrantes, "ou seja sem projeto parental", se "possam manter criopreservados, de acordo com a melhor prática clínica", não obstante aconselhar "todas as partes envolvidas nas tecnologias reprodutivas, e especificamente na fertilização 'in vitro' ou na microinjeção intracitoplasmática de espermatozoide", a empenharem-se "na máxima redução da criação de embriões sobrantes".
"Inclusivamente apreciando a possibilidade de criopreservação de ovócitos (pré-fertilização) ou durante o processo de singamia (pós-fertilização) prévia à constituição do embrião, sem deixar de atender à proteção da saúde das mulheres que desejem ser mães e ao sucesso das técnicas", assinala o CNECV.
Os embriões sobrantes ou excedentários, que não chegam a ser implantados no útero da mulher após técnicas reprodutivas como a fertilização 'in vitro', podem, ao abrigo da lei, ser doados, utilizados em investigação científica ou destruídos.
"A decisão de destruição do material biológico que os gâmetas são decorrerá da gestão dos 'stocks' existentes em função da procura efetiva; a decisão de destruição de embriões, como expressão inicial da vida humana, deverá ser sempre de último recurso, ponderadas as alternativas e envolvendo ativamente os progenitores no processo, não podendo ser reduzida a um mero processo técnico-administrativo", defende o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
O CNECV considera que o Estado deve investir "efetiva e eficazmente nos serviços de apoio à reprodução humana", incluindo o Banco Público de Gâmetas, centros de atendimento e pessoal especializado, para "garantir o acesso atempado" à PMA.
O órgão recomenda, ainda, a divulgação pelas entidades competentes do número de gâmetas e embriões preservados e destruídos à luz do regime transitório, de 2019, mas também o número de gâmetas e embriões disponíveis no Serviço Nacional de Saúde, bem como o número de pessoas em lista de espera, para efeitos do "cabal conhecimento da realidade nacional em matéria de Procriação Medicamente Assistida" e para "a qualificação de futuras iniciativas legislativas e políticas públicas".
