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ENTREVISTA SIC NOTÍCIAS

O que diz o regulamento sobre uso de armas de fogo pelas forças de segurança?

Na sequência da morte de Odair Moniz foram abertos três inquéritos contra o agente da Polícia de Segurança Pública (PSP), que disparou contra o homem de 43 anos, na Cova da Moura, na Amadora.

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Foi aberta uma investigação na sequência da morte de Odair Moniz, na madrugada de segunda-feira, na Cova da Moura, na Amadora. O homem de 43 anos foi baleado por um agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) e acabou por não resistir aos ferimentos.

Em entrevista à SIC Notícias, Suzana Garcia explica que foram abertos três inquéritos contra o agente da autoridade envolvido no caso: um inquérito disciplinar por parte da PSP, um inquérito na Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) e um processo-crime entregue ao Ministério Público (MP) e sob a alçada da Polícia Judiciária (PJ).

"No melhor dos cenários vai ser provado que o agente agiu em conformidade com aquilo que é o regulamento do uso das armas de fogo e que é muito claro sobre esta matéria. Diz que é possível usar uma arma de fogo, sempre e quando, estejamos um perigo iminente, atual e ilícito", explica a advogada e vereadora da Câmara Municipal da Amadora.
"Aquilo que diz o regulamento sobre o uso das armas de fogo pelas forças e serviços de segurança é claro e límpido. É possível o recuso à arma de fogo para capturar e deter um indivíduo que é suspeito de ter cometido um crime cuja pena pode ir até aos três anos ou é superior aos três anos", acrescenta.

Valentina Marcelino defende que a celeridade da investigação é crucial para acalmar a onda de contestação que se gerou nos últimos dias. Recorda que são vários os contornos deste incidente que ainda estão por esclarecer.

"Claro que a celeridade é muito importante para esclarecer todas as dúvidas que existem. Para todos os lados, para serenar a família, porque todas as famílias que perdem um ente querido têm direito a respostas concretas sobre o que aconteceu e porquê. Independentemente de Odair [Moniz] ter ou não ter cadastro", refere a diretora-adjunta do Diário de Notícias.
"Dependendo das conclusões deste inquérito, provavelmente [a PSP] vai ter que fazer uma reflexão muito séria sobre a forma como comunica este tipo de incidentes. Não é a primeira vez que a PSP faz comunicados precipitados sobre acontecimentos que ainda não estão esclarecidos", acrescenta.

A diretora-adjunta do Diário de Notícias recorda o famoso caso da esquadra de Alfragide, que levou à condenação de vários agentes da PSP por agressões, ofensas à integridade física, denúncia caluniosa e sequestro a seis jovens do bairro da Cova da Moura, em 2015.