O advogado Miguel Matias afirma que Luís Montenegro está numa situação ilegal de incompatibilidade de funções e que é preciso tirar consequências políticas. Em causa está a polémica com o negócio familiar do primeiro-ministro, a consultora Spinumviva, através da qual ainda recebe avenças mensais de empresas.
Em declarações, esta sexta-feira, na SIC Notícias, Miguel Matias começou por defender que, num órgão como o Governo, não há como pedir “escusa” - como é possível fazer, por exemplo, no Parlamento, quando se assume as funções de deputado.
“Pedir escusa, aqui, confesso a minha ignorância”, declarou. “Nem imagino.”
Para o advogado, mais do que o problema político, o mais grave, no caso que envolve o primeiro-ministro, é uma questão jurídica. Isto porque, explica Miguel Matias, Luís Montenegro não pode simplesmente ceder a sua participação na empresa à sua mulher.
“A lei proíbe a cessão de participações sociais entre cônjuges casados nos regimes que não sejam os da separação de bens”, nota.
Existe, repara Miguel Matias, uma exceção. Um cônjuge pode fazer uma doação deum bem a outro. Mas, para que isso seja possível, esse mesmo bem já tinha de ser do doador antes do casamento – o que não é o caso. Ou seja, para que Luís Montenegro pudesse doar à mulher a participação que tinha na empresa Spinumviva, ele teria de já ter a empresa antes de terem casado (e a consultora em causa só foi criada em 2021).
“Qual é a consequência jurídica disto? A nulidade”, aponta Miguel Matias. “Havendo nulidade, retroagem os efeitos. Significa a inexistência jurídica do ato.”
“Portanto, neste momento, o sr. primeiro-ministro ainda é sócio”, declara o advogado, frisando que Luís Montenegro está numa situação ilegal de incompatibilidade de funções
Por esse motivo, Miguel Matias considera que “não vale a pena escamotear com pedidos de escusa" e “ideias peregrinas”. “Há que tirar consequências políticas disto”, conclui.