O Governo vai deixar cair a aplicação de efeitos retroativos na Lei da Nacionalidade, mas mantém perda de cidadania para quem cometa crimes muito graves.
De acordo com informações apuradas pelo jornal Público, o Executivo vai abdicar do regime transitório da nova legislação que aplicaria retroativamente os seus efeitos a 19 de junho, data da discussão do Programa do Governo no Parlamento.
Por outro lado, o Executivo decidiu manter a perda de nacionalidade para quem cometa crimes considerados muito graves.
A nova proposta prevê ainda a aplicação do mesmo regime de contagem de anos para acesso à nacionalidade para cidadãos europeus e da CPLP, com o prazo para obtenção da nacionalidade a contar a partir da data em que é atribuída uma residência legal.
Os candidatos a obter nacionalidade portuguesa terão também de realizar um exame de português e de conhecimento dos princípios constitucionais do Estado de direito.
A nova proposta será discutida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias desta quarta-feira.
Marcelo ainda não leu a proposta
As mudanças terão como objetivo evitar que a Lei da Nacionalidade seja travada pelo Tribunal Constitucional (TC), como aconteceu com a primeira versão da lei de estrangeiros.
Em julho, depois de ter enviado para fiscalização preventiva do TC a lei de estrangeiros, Marcelo Rebelo de Sousa disse que ainda não tinha lido a proposta para a Lei da Nacionalidade.
Uma vez que o Parlamento decidiu adiar a votação para depois das férias de verão, o Presidente da República preferiu esperar que o diploma fosse votado e chegasse a Belém para examinar a existência de “algum problema de inconstitucionalidade ou algum problema político”.
"Se for caso disso, ajo. Se não, promulgarei", garantiu.