O decreto-lei que reconhecia a validade dos chamados documentos vencidos dos imigrantes expira esta quarta-feira e não será renovado. Muitos têm apenas mais seis meses para renovar a autorização de residência, mas nem todos conseguem cumprir este prazo. As filas à porta da AIMA são longas, e quem não tem marcação dificilmente será atendido.
Foram muitos os que pernoitaram junto à sede da AIMA, nos Anjos, acreditando estar diante da última oportunidade para regularizar a autorização de residência em Portugal. São muitos os que se queixam de chamadas por atender, de plataformas que não respondem e de informação contraditória.
O Governo tem vindo a avisar, há quase quatro meses, desde o dia 30 de junho, que não vai prolongar o decreto-lei que, nos últimos cinco anos e meio, serviu para validar os documentos de residência vencidos.
Este decreto-lei, na prática, reconhecia que os imigrantes não estavam no país em situação ilegal, mas apenas irregular do ponto de vista administrativo.
O decreto foi sendo sucessivamente prorrogado desde 13 de março de 2020, uma medida tomada devido às dificuldades na renovação das autorizações de residência, que se tornaram um pesadelo desde a pandemia. A situação não melhorou quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi substituído pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
A SIC sabe que, entre o dia 1 de agosto e 13 de outubro, foram revalidadas 75 mil autorizações de residência. Mesmo assim, os títulos não caducam a 15 de outubro e continuam válidos para renovação durante mais seis meses.