Os primeiros cartazes da campanha de André Ventura já estão a criar polémica. Na antena da SIC Notícias, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que não violam a constituição porque "uma coisa é nós não gostarmos, outra coisa é dizermos que os cartazes constituem um crime ou põem em causa a honra das pessoas que estão neles visados".
Na opinião do constitucionalista, os cartazes de facto "têm uma mensagem da qual muitos não gostam, é um estilo muito próprio que realmente o partido Chega tem trazido ao debate público, aliás não é só o Chega, como também lembram outros cartazes, como o da Iniciativa Liberal ou do próprio PAN, portanto um estilo mais criativo e mais agressivo".
Jorge Bacelar Gouveia recorda que, na altura em que o Chega fez um cartaz envolvendo o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o PSD levou o assunto a tribunal e foi decidido que o cartaz não constitui nenhum crime, nem sequer violava qualquer tipo de honra.
"Acho que isto não é nenhum crime, é uma forma realmente mais truculenta de exercício da liberdade de expressão, neste caso da liberdade política, e penso que não há, desse ponto de vista, nenhum aspeto a assinalar do ponto de vista da violação da Constituição".
Para o constitucionalista, também não está em causa violação à lei da não discriminação, visto que o "discurso de ódio é um discurso que é concreto e é dirigido a certas pessoas em certas circunstâncias. Esta frase [que está escrita no cartaz] nem é sequer dirigida a ninguém em particular".
"Este tipo de frases são frases, enfim, que são truculentas, mas que não são suficientes para se inscreverem em qualquer crime de ódio e, portanto, penso que estão fora do âmbito da intervenção do direito penal, na minha opinião, embora, obviamente, cada um tenha a sua opinião sobre este assunto, mas não parece que isso possa ser visto desta forma, porque estamos no âmbito da liberdade política."
"Faz parte da liberdade de ação e de expressão dos partidos políticos, a meu ver", refere o constitucionalista que, na antena da SIC Notícias, falou ainda sobre as mudanças na Lei da nacionalidade.