Em reação à multa aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à Câmara Municipal de Lisboa (CML), os vereadores do PCP alertam que o pagamento desta coima não deve servir como “pretexto” para o município “recusar as necessárias respostas de que a cidade de Lisboa necessita”.
“Sem prejuízo de uma futura análise mais detalhada dos fundamentos invocados para a multa agora aplicada”, os comunistas informam, numa nota enviada às redações, que “registam a decisão, agora tornada pública, da aplicação de uma multa à CML”.
Neste sentido, aproveitam para reafirmar que “a transmissão, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, de dados pessoais de organizadores de manifestações, a entidades externas à CML, que não o Ministério da Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública, constitui uma prática grave, que nunca deveria ter ocorrido e que não pode voltar a acontecer“.
Mas há outra questão a ter em conta. “A situação financeira do município não permite que se utilize como pretexto o pagamento desta multa para recusar as necessárias respostas de que a cidade de Lisboa necessita, nomeadamente no plano social“, avisam os comunistas.
A CNPD multou, esta sexta-feira, a Câmara de Lisboa em 1,2 milhões de euros no processo relativo ao tratamento de dados pessoais de participantes em manifestações, avançou esta sexta-feira a SIC Notícias.
Russiagate abalou últimos meses do mandato de Medina
O processo foi aberto devido a uma participação – que deu entrada na CNPD a 19 de março de 2021 – relativa à comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.
Em causa estava o facto de o município ter feito chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram, em janeiro, um protesto pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.
Mais tarde, em julho de 2021, e após investigar e recolher prova, a CNPD acusou a Câmara de Lisboa de, “ao comunicar dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras, ter violado o RGPD”.
À data, a CNPD sustentou que “a proliferação de envios dos dados pessoais dos promotores de eventos, por várias entidades nacionais e estrangeiras, potencia a criação de perfis de pessoas em torno das suas ideias, opiniões ou convicções, de modo ilegal e cuja utilização posterior escapa completamente ao controlo do responsável pelo tratamento”.
No total, a CNPD identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município da capital no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.
COM LUSA
