A decisão do Tribunal Constitucional (TC) de determinar a repetição da votação no círculo da Europa vai motivar o adiamento da tomada de posse do novo Governo, inicialmente agendada para o dia 23 de fevereiro.
O TC decidiu esta terça-feira, por unanimidade, declarar a nulidade das eleições legislativas no circulo da Europa, que terão de ser repetidas, anunciou o presidente, João Caupers.
Segundo o Artigo 119.º da Lei Eleitoral, os atos eleitorais julgados nulos “(…) são repetidos no segundo domingo, posterior à decisão”, ou seja, as votações deverão repetir-se a 27 de fevereiro e a respetiva contagem no fim de semana de 6 e 7 de março.
Desta forma, e caso todos os prazos sejam cumpridos, estima-se que a tomada de posse do novo Governo possa realizar-se a 11 ou 12 de março.
O QUE LEVOU À ANULAÇÃO DOS VOTOS DOS EMIGRANTES
O processo que acabou por deitar para o lixo o voto de 157.205 eleitores portugueses residentes no estrangeiro provocou queixas na Comissão Nacional de Eleições e na Provedoria de Justiça, quatro recursos no Tribunal Constitucional e uma queixa-crime no Ministério Público, apresentada pelo PSD.
A queixa dos sociais-democratas foi contra os membros das mesas do círculo eleitoral da Europa, que, alegadamente, não só contabilizaram os votos dos eleitores que não enviaram cópia do cartão de cidadão como misturaram esses votos com os dos eleitores devidamente identificados, o que tornou impossível distingui-los.
O Ministério da Administração Interna lembrou depois, em comunicado, que houve um acordo entre representantes de todos os partidos para que esse votos, sem cartão de cidadão em anexo, fossem considerados válidos.
Na altura, o PSD não desafinou no consenso, mas, numa segunda reunião, já depois das eleições, acenou com um parecer jurídico, mudou de ideias e recusou-se a aceitar a contabilização desses votos.
A história acaba com a anulação de mais de 80% dos votos no círculo da Europa, uma decisão que levou cinco partidos a apresentarem recurso no Tribunal Constitucional.
Ao que a SIC apurou, um deles, apresentado pelo Movimento Alternativa Socialista, não foi admitido. Contudo, os juízes analisaram os recursos do LIVRE, do PAN, do Chega e do Volt.
Atribuídos os mandatos da emigração, o PS somava 119 dos 230 lugares na Assembleia da República, enquanto o PSD elegeu 73 deputados sozinho, subindo para 78 com os eleitos em coligação na Madeira e nos Açores.
