A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que estava prevista para maio, foi novamente adiada. O Conselho de Ministros extraordinário, realizado por videoconferência, deliberou esta sexta-feira a proposta de lei relativa à reestruturação do sistema português do controlo de fronteiras, procedendo à reformulação das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras e recursos do SEF. O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, apresentou os detalhes sobre o processo.
“Entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura da aprovação do decreto de lei que constituirá e que instalará a Agência Portuguesa para as Migrações e para o Asilo (APMA)“, começou por explicar o ministro.
Em declarações no final do Conselho de Ministros extraordinário, o governante justificou o adiamento com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.
“Mais importante de dizer se será a 12, ou a 13 de maio, é garantir que a formação para os que ficarão na primeira, segunda e terceira linha do controlo aeroportuário tem a formação ajustada à garantia dos direitos humanos e dos compromissos internacionais do Estado português (…) e também de segurança”, afirmou.
José Luís Carneiro esclarece que o processo de extinção do SEF assenta nos seguintes objetivos fundamentais:
- Garantir que Portugal é um país que acolhe, que integra e que respeita os direitos humanos fundamentas dos imigrantes que procuram o nosso país para viver, para investir e para trabalhar.
- Garantir aos milhares de emigrantes portugueses que se encontram em 187 países do mundo o mesmo que se exige aos países de acolhimento.
- Garantir que o Estado assegura a segurança, em termos internos e no compromisso que existe com as instituições internacionais, ao nível da salvaguarda da fronteira externa do Estado português e dos compromissos com a União Europeia.
- Garantir o respeito pelos trabalhadores e pelos servidores do interesse público que no SEF asseguram que muitas destas funções sejam prosseguidas pelo Estado.
“Adiamento sine die”
“Depois de ouvidas as estruturas sindicais, depois de ouvidas as forças de segurança, temos a firme convicção de que é possível garantir aquilo que é o mais importante, ou seja, que esta transição ocorre de forma tranquila, de modo seguro e suscitando a confiança nesta transformação institucional que permita garantir esses dois valores: segurança e direitos humanos fundamentais para aqueles que procuram o nosso país para viver, trabalhar e investir”, sublinhou o ministro.
Em resposta à pergunta dos jornalistas sobre uma nova data para a extinção do SEF, José Luís Carneiro disse que se trata de um “adiamento sine die”.
“O que nós procuraremos fazer é garantir o trabalho em curso de formação e capacitação, o trabalho de diálogo entre as forças e serviços e o objetivo é que, tão breve quanto possível, possamos ter condições para que o processo cumpra os objetivos de garantir uma transição tranquila, serena e com o envolvimentos dos atores”, explicou o governante.
