O Governo lamenta que a legislação em vigor não permita a realização de afastamentos coercivos com "celeridade e eficácia" e defende que é "herança de oito anos de uma política de imigração desregulada". É a reação do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Presidência à libertação dos migrantes que chegaram a Vila do Bispo, no Algarve, há dois meses.
Foram libertados, esta segunda-feira, 33 migrantes que em agosto chegaram a Vila do Bispo, numa embarcação de madeira. Estão agora a cargo da Segurança Social e ficaram instalados em pensões em São Pedro do Sul e Portimão.
Em comunicado, o Governo esclarece que foram libertados porque a lei portuguesa estabelece um prazo máximo de detenção em Centro de Instalação Temporária (CIT) de 60 dias.
Nesse período, a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a AIMA "agiram com a celeridade possível", lê-se no comunicado, mas "dentro das "limitações impostas pela lei".
O Governo realça que tem vindo a alertar, "há cerca de um ano", para a "falta objetiva de condições jurídicas, materiais e organizacionais para a execução rápida e eficaz de afastamentos coercivos em Portugal".
"A incapacidade de realizar afastamentos coercivos com celeridade e eficácia, e os incentivos incorretos ao recurso a expedientes dilatórios e uso inapropriado do regime de asilo são mais dois exemplos graves da pesada herança de oito anos de uma política de imigração desregulada", defende.
Por outro lado, os ministérios da Administração Interna e da Presidência garantem que o Governo tem "vindo a atuar" para resolver estes "estrangulamentos", com a transferência de funções da AIMA para a UNEF da PSP, a aprovação do financiamento da construção de dois novos centros de instalação temporária e a "tentativa legislativa para a acelerar o regime do afastamento de imigrantes ilegais, que foi chumbada pelo Parlamento no final de 2024", com votos dos dois maiores partidos da oposição", Chega e PS.
O grupo chegou à praia da Boca do Rio, na freguesia de Burgau, no concelho de Vila do Bispo, numa embarcação de madeira, pelas 20h05 de 8 de agosto. Estiveram 60 dias em centros de instalação temporária.
Além dos 33 migrantes libertados, há ainda quatro menores que também foram acolhidos pela Segurança Social.
O tribunal tinha decidido pela expulsão para o país de origem e estavam a aguardar a decisão dos recursos. Apenas um dos migrantes não recorreu e já regressou a Marrocos.
