A advogada de Direito Penal, Ana Rita Duarte Campos, defende que “não podemos lamentar o desaparecimento de uma criança e não olhar para aquilo” que tem de ser mudado nos sistemas de proteção das crianças.
“O tempo das crianças, infelizmente, é um tempo que, para elas, mesmo as mais pequeninas, como a Jéssica, é muito longo. Mas é muito curto para as respostas que temos”, começou por dizer a advogada, na SIC Notícias, referindo-se aos tempos de resposta.
“Eu espero que haja uma investigação e que haja uma resposta. Não traz a Jéssica de volta, não apaga o que se passou, mas pode ajudar-nos a melhorar enquanto sociedade“, continuou.
Usando as palavras de Luís Neves, diretor nacional da Polícia Judiciária, Ana Rita Campos disse que a sociedade tem de perceber que “todas as vidas humanas valem o mesmo”.
“Nós e o Estado temos uma obrigação de proteger as crianças que têm o infortúnio de vir ao mundo em circunstâncias que permitem desfechos destes”, disse Ana Rita Campos.
Relativamente ao facto de Jéssica estar sinalizada pela CPCJ desde o primeiro mês de vida, a advogada considera “inadmissível”.
“Tem de se perceber porque é que não houve uma decisão, fosse ela qual fosse, ao longo destes três anos”, atirou.
“Os processos de promoção e proteção são urgentes, passam à frente do expediente de qualquer tribunal”, explicou, acrescentado que “até podia ter havido uma decisão que mantivesse a criança com a mãe”, mas que esta tinha de ser fundamentada e que “tinha de haver uma análise sobre a situação concreta a que a criança estava exposta”.
“No caso da Jéssica, ela viveu tão pouco, que foi muito tempo para ela”, disse.
De acordo com a advogada, “o grande problema neste tipo de casos” é que é suposto “preservar a família natural e, portanto, presume-se que quem nasce numa determinada família, em determinadas condições, nasce em condições de dever ficar com a sua família natural enquanto não se autonomizar como cidadão”.
“Nas situações em que não é assim é que prevalece o outro princípio, que é o princípio da proteção por parte do Estado destas crianças, através da institucionalização e da adoção”, disse Ana Rita Campos.
“Nós não podemos lamentar o desaparecimento de uma criança e não olhar para aquilo que temos de alterar neste sistema todo, que passa na proteção das crianças que estão com as próprias famílias até às que estão institucionalizadas e que são adotadas”, afirmou.
“Fora da comoção, (…) que se perceba que isto tem de ser uma prioridade para o Governo”, concluiu.
Relativamente às possíveis medidas de coação, “no pior cenário, está em causa um crime de homicídio qualificado [até 25 anos de prisão] ou um crime de ofensas à integridade física qualificado agravado pelo resultado [até 16 anos de prisão]“, sendo que na primeira opção tem de “haver intenção de matar”. Além disso, podem ainda estar em causa crimes de rapto e extorsão.
Já a mulher mais nova pode enfrentar um crime de omissão de auxílio, coautoria ou cumplicidade – auxílio moral ou material.
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