A Associação Nacional de Municípios começa a discutir esta quarta-feira, no Parlamento, a proposta orçamental do Governo para a descentralização de competências, que conta com um parecer desfavorável e unânime por parte das autarquias.
O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu na terça-feira, por unanimidade, dar parecer desfavorável à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, disse a presidente da associação.
Em declarações aos jornalistas, à margem da reunião daquele órgão da ANMP, que decorreu na Câmara de Faro, Luísa Salgueiro justificou o parecer desfavorável com várias reivindicações que os municípios consideram “cruciais para garantir uma gestão municipal mais eficiente”.
Segundo a presidente da ANMP, trata-se de reivindicações que ainda não foram vertidas no Orçamento do Estado e que a associação de municípios espera que venham a sê-lo depois do processo negocial em curso.
“Designadamente, no que diz respeito a compensações do Fundo Social Municipal, que ainda não ocorreram, valores por liquidar ainda no âmbito do combate à pandemia [de covid-19] ou regras que entendemos que devem ser atendidas em matéria de descentralização de competências”, exemplificou Luísa Salgueiro.
Segundo o último ponto de situação, feito pela tutela, datado de 26 de abril deste ano, na área da educação a transferência foi automática e assumida por todos os municípios. Já no setor da saúde
de 201 autarquias possíveis só 23 assinaram o ‘auto’ necessário com a respetiva Administração Regional de Saúde para avançar com a transferência de competências. O Governo acredita que haverá mais 29 câmaras até ao final do mês neste setor.
No domínio da ação social são 52 as autarquias a exercer novas competências por adesão voluntária
e o prazo foi prolongado até janeiro do próximo ano.
