A portaria da lei do tabaco que proíbe fumar em espaços públicos fechados continua por publicar.
Perante as dúvidas sobre qual a legislação que está efetivamente em vigor, a ASAE afirma que, sem regras concretas, a eficácia das fiscalizações fica comprometida.
Ao jornal Público, que avançou a notícia, o Governo explica que a dissolução da Assembleia da República e as eleições antecipadas condicionaram a aprovação da portaria, mas acrescenta que o processo vai ser retomado.
