A portaria da lei do tabaco que proíbe fumar em espaços públicos fechados continua por publicar. O Governo diz que a pandemia e as eleições antecipadas condicionaram o processo de aprovação.
Ao jornal Público, a ASAE afirmou que sem regras concretas não há margem para realizar fiscalizações eficazes.
A lei do tabaco foi revista em 2015, altura em que o Governo assumiu como objetivo o fim do consumo de tabaco em espaços fechados.
A lei devia ter entrado em vigor no início do ano passado, após uma moratória de cinco anos para dar tempo aos comerciantes de se adaptarem.
