O Supremo Tribunal de Justiça recusou o pedido de habeas corpus de Nelma Kodama, detida em Portugal ao abrigo de um mandado de extradição no âmbito de uma investigação a tráfico internacional de droga.
Os juízes decidiram pela “falta de fundamento legal” do pedido apresentado pela defesa de Nelma Kodama.
“A detenção em que a requerente se encontra, foi aplicada pelo órgão judicial competente; por facto pelo qual a lei permite, e nesta data não se mostra ultrapassado o prazo máximo permitido por lei (…), pelo que a providência de ‘habeas corpus’ improcede por falta de fundamento legal”, lê-se no acórdão.
Os juízes alegam ainda que o que Nelma Kodama pretendia, na verdade, era uma sindicância às medidas de coação que lhe foram impostas e que a defesa alega serem ilegais e desproporcionais.
“Sindicar em processo de extradição a detenção como se fosse prisão preventiva é amalgamar realidades normativas diversas. A detenção em processo de extradição, pese embora a remissão do art. 3.º/2, Lei 144/99, não pode ser confundida com a medida de coação de prisão preventiva, pois responde a exigências e finalidades diversas das salvaguardadas pela prisão preventiva, nomeadamente, afirmar a República Portuguesa como Estado de Direito confiável no âmbito da cooperação judiciária internacional”, lê-se num sumário do acórdão.
O Supremo defende que “o habeas corpus não pode ser o sucedâneo do recurso que a requerente interpôs, mas que não foi admitido por inadmissibilidade legal” e sublinha que a detenção de uma pessoa contra a qual corra um processo de extradição “é uma das limitações ao direito à liberdade consagradas na Constituição (…) e na lei”.
“Não está em causa a legalidade da restrição da liberdade da requerente já que decretada e mantida com respeito pelas normas constitucionais e legais. Sendo assim, resta dizer à requerente que o habeas corpus não é meio adequado para viabilizar a alterar medida de coação“, lê-se no acórdão.
Operação Descobrimento
Nelma Kodama foi detida em Portugal, a 19 de abril, no âmbito da Operação Descobrimento, que tem como objetivo desmantelar uma organização criminosa especializada no tráfico internacional de cocaína.
A detenção aconteceu num hotel de luxo em Portugal na sequência de uma operação conjunta entre as policias portuguesas e brasileiras no caso do avião com droga que transportou João Loureiro em janeiro de 2021.
A Polícia Federal avançou na altura estarem a ser cumpridos 43 mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão preventiva nos estados brasileiros da Bahia, São Paulo, Mato Grosso, Rondônia e Pernambuco.
Em Portugal, a Polícia Judiciária, acompanhada por polícias brasileiros, cumpriu três mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva no Porto e em Braga, sendo ambos os detidos de nacionalidade brasileira.
Nelma Kodama foi a primeira delatora da Operação Lava Jato de combate à corrupção e lavagem de dinheiro e no âmbito da qual foi preso o antigo presidente do Brasil Lula da Silva.
Foi condenada a 18 anos de prisão em 2014 devido ao crime de lavagem de dinheiro.
A sua pena de prisão terminou, contudo, em 2017, graças a um indulto decretado pelo então Presidente brasileiro, Michel Temer.
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