Em Portugal, o trabalho doméstico enquadra-se num regime jurídico especial. Ou seja, na sua grande maioria não é regido pelo Código de Trabalho.
Em 2024, estavam inscritos na Segurança Social cerca de 240 mil trabalhadores domésticos, mas apenas cerca de 76 mil tinham contribuições declaradas.
Linda começou a trabalhar como empregada doméstica com 16 anos. Durante 17 anos trabalhou de forma informal, ou seja, sem qualquer trabalho declarado à Segurança Social.
"Nem sequer tinha confiança com as pessoas para pedir para declarar", conta à SIC.
As contribuições dos trabalhadores domésticos junto da Segurança Social têm sempre de partir do empregador e podem ser feitas de duas formas: através do "regime sobre a remuneração efetiva" ou através do "regime da remuneração convencional".
O primeiro só funciona para quem trabalha a tempo inteiro e recebe, obrigatoriamente, pelo menos o salário mínimo nacional. Tem de existir um acordo escrito e as contribuições são feitas sobre o valor total que o trabalhador recebe.
No segundo regime, as contribuições têm por base o número de horas trabalhadas - sempre com um valor mínimo de 30 horas - mesmo que só trabalhe, por exemplo, 20 horas.
"Eu não vou contratar uma trabalhadora doméstica a trabalhar 20 horas e depois vou pagar-lhe 30. Se ela não as trabalha, como é que lhe vou pagar 30?", questiona Vivalda Silva, presidente da mesa da Assembleia-Geral da STAD.
Em 2023, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos e respetivos empregadores foram atualizados.
Entre as várias medidas, passou a ser obrigatório ter um seguro de acidentes de trabalho,
o cumprimento do horário máximo de 40 horas semanais e o pagamento dos subsídios de férias e de Natal.
O registo e a declaração à Segurança Social passaram também a ser obrigatórios e a sua omissão passou a constituir um crime.
Com a inexistência de contribuições, proteções sociais como baixas médicas, licenças de maternidade ou invalidez ficam condicionadas. E há quem tema chegar à reforma e ter de continuar a trabalhar para sobreviver.