No relatório de acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal, disponibilizado na quinta-feira à noite, o Tribunal de Contas (TdC) recomenda que passem a ser publicitados os relatórios trimestrais relativos às medidas impostas pelo programa da troika, para "permitir uma avaliação contínua".
A entidade pede ainda que sejam divulgados os dados da consolidação orçamental - com os respetivos resultados e estimativas - e as reestruturações setoriais em áreas como a Saúde, os tribunais, as Forças Armadas e de Segurança, a Educação e os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O tribunal liderado por Guilherme d'Oliveira Martins defende que a ministra das Finanças deve passar a fundamentar as reestruturações da administração pública em "planos estratégicos que contem o diagnóstico inicial, os objetivos definidos", além da distribuição das atribuições pelas entidades e os recursos humanos necessários.
O TdC pede ainda a Maria Luís Albuquerque que promova diligências para que a informação sobre a execução orçamental e o emprego público seja "completa e tempestiva" e quer que o secretário-adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, elabore e divulgue um relatório final de execução do Programa de Assistência Económica e Financeira "logo que este se mostre concluído".
Segundo o TdC, a redução das estruturas e dos cargos dirigentes do Estado prevista no Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) ficou aquém dos objetivos e terá impactos reduzidos.
Ao contrário dos cortes de 40% estimados nas estruturas do Estado pelo PREMAC, criado em 2011, registou-se uma redução de 19%. Já nos cargos dirigentes, a diminuição foi de 14%, ao contrário dos 27% previstos.
O documento aponta que "até ao final de setembro de 2013, apenas 48 das 101 entidades que apresentaram os seus mapas de postos de trabalho, tinham os seus processos finalizados, contemplando a criação de mais 351 postos de trabalho".
A auditoria inclui já uma resposta do Governo, na qual são contestadas algumas das conclusões do tribunal e é sublinhado que o cumprimento do programa é "uma obrigação solene do Estado".
Segundo uma nota enviada ao TdC pelo gabinete de Carlos Moedas, "o cumprimento dos compromissos internacionais tem permitido o continuado acesso ao envelope financeiro acordado (e) a recuperação da credibilidade externa"
O secretário de Estado-adjunto contesta ainda a utilização da Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos, criada para assegurar o acompanhamento do programa, como principal interlocutor do tribunal e justifica a não divulgação de dados relativos a 2013 pelo facto de o Tribunal de Contas ter referido "que o seu relatório incidiria sobre o ano 2012".
Lusa
