A Deco garante que a Altice/MEO, NOS e NOWO não respeitaram a antecedência mínima de 30 dias nem informaram os clientes que poderiam rescindir os contratos, mesmo em período de fidelização, por causa da mudança dos tarifários.
O caso foi denunciado no ano passado ao regulador das telecomunicações que obrigou as operadoras repetirem a comunicação da alteração contratual de acordo com a lei. Ainda assim a decisão não incluiu a devolução dos valores cobrados a cerca de 2 milhões de clientes ao longo de 8 meses.
A ação judicial agora interposta é uma das iniciativas da Deco no âmbito do Dia Mundial do Consumidor que se assinala hoje. A Associação lembra que as telecomunicações são há mais de 10 anos o setor mais reclamado.