A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento, uma das formas de proteção de inquilinos do pacote legislativo da habitação, foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor na quarta-feira.
Também a lei que apresenta medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, foi igualmente publicada hoje, entrando em vigor na quarta-feira.