Economia

Caso EDP: Governo ignorou parecer negativo da Agência Portuguesa do Ambiente

Governo e presidente da Agência Portuguesa do Ambiente decidiram viabilizar o negócio da venda das barragens da EDP mesmo contra o parecer dos técnicos.

O Ministério do Ambiente e o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente decidiram viabilizar o negócio da venda das barragens da EDP à francesa Engie, mesmo contra o parecer dos técnicos.

A diretora do departamento de recursos hídricos da agência escreveu, nesse mesmo parecer, que não havia condições para autorizar a transmissão das barragens, mas a presidente daquele organismo deu seguimento ao negócio.

A polémica marca a tarde de hoje no Parlamento, onde estão a ser ouvidos os ministros das Finanças e do Ambiente.

JOSÉ SENA GOULÃO

Fisco está a recolher elementos para analisar venda das barragens

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já está a recolher elementos para analisar a operação de venda de seis barragens pela EDP ao consórcio liderado pela Engie, disse hoje o ministro de Estado e das Finanças, João Leão.

"A senhora diretora geral da AT acabou de me informar que os serviços já se encontram a trabalhar nesta matéria, estando em fase de recolha de elementos preparatórios para que possam promover as ações necessárias, no tempo e no modo adequado, à eventual liquidação de impostos devidos", afirmou o ministro das Finanças.

JOSÉ SENA GOULÃO

"Estado não tinha interesse em exercer direito de preferência" nas barragens

O ministro do Ambiente e da Ação Climática, Matos Fernandes, disse que o Estado não tinha interesse em ter exercido o direito de preferência na venda de seis barragens pela EDP ao consórcio liderado pela Engie.

"O Estado não tinha e não tem interesse em fazer exercer o direito de preferência", disse o ministro, salientando que se o tivesse feito "teria de desembolsar à cabeça 2,2 mil milhões de euros, sem garantia de ser ressarcido de tal quantia noutro concurso de concessão".

JOSÉ SENA GOULÃO

Relativamente à isenção do Imposto do Selo, que tem sido também contestada pelo Movimento Terras de Miranda, o ministro referiu que este movimento não defende os interesses da região, mas a promoção da língua e cultura de Miranda.

"O que me foi pedido foi um favor e, das pessoas com que reuni, só uma continuou a aparecer no espaço público", referiu o ministro para acrescentar que se um grupo de interesses ou uma empresa fizesse chegar ao seu gabinete "um documento como aquele que me fez chegar as Terras de Miranda, com propostas de alteração legislativa a seu próprio favor, caía o Carmo e a Trindade e bem".

Durante a audição, a deputada do BE Mariana Mortágua acusou o Governo de confundir escrutínio com populismo, insistiu que o Governo tinha poder para travar este negócio e criticou o ministro do Ambiente por ter referido que o Movimento Terras de Miranda zelar por interesses próprios.

JOSÉ SENA GOULÃO

A 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.

A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

O BE tem defendido que, à luz deste negócio, deviam ter sido pagos 110 milhões de euros em Imposto do Selo, o que é contestado pela EDP.

João Leão afirmou que "o tempo de intervenção em matéria fiscal do lado do Estado começa agora", e reiterou que a AT tem "total autonomia" para atuar, sublinhando que "o Governo não interfere na atividade inspetiva da AT".

Esta audição iniciou-se com um conjunto de questões colocadas pela deputada do BE Mariana Mortágua, parte delas sustentadas num parecer interno da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a que o Bloco teve acesso, o que levou a deputada a perguntar se o Governo teve conhecimento deste parecer interno, por que motivo não o enviou ao parlamento e por que razão o Governo não travou o negócio exercendo direito de preferência.

No requerimento para esta audição, o BE considera que a operação usada pela EDP para a concretização do negócio "teve como único e evidente propósito a obtenção de uma vantagem fiscal indevida" e lembra a alteração ao artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) introduzida pelo Orçamento do Estado de 2020 (OE2020), sublinhando que até aí este "não isentava de Imposto de Selo a transmissão de concessões no caso de reestruturações empresariais".

O presidente executivo da EDP foi ouvido na semana passada nesta comissão na sequência de um requerimento do PSD.