O primeiro-ministro diz que não haverá, para já, qualquer consequência da decisão do Tribunal da Justiça da União Europeia, que deu razão à Ryanair no sentido de anular a ajuda do Estado português e de outros países às suas companhias aéreas.
António Costa sublinha que esta é uma "decisão meramente preliminar".
As declarações do primeiro-ministro foram feitas no final de uma visita, esta manhã, às obras do troço da linha férrea Freixo-Alandroal, uma nova linha que vai ligar Portugal ao Corredor Internacional Sul da ferrovia europeia.
Tribunal da UE anula ajuda estatal de 1,2 mil M€ à TAP por não estar fundamentada
O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) anulou esta quarta-feira a decisão da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal de 1.200 milhões de euros à companhia aérea TAP, por a considerar "insuficientemente fundamentada", não obrigando ainda à devolução.
"A decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada", informa o Tribunal Geral (primeira instância) em comunicado de imprensa.
Ainda assim, a estrutura explica que "os efeitos da anulação - entre os quais a recuperação do auxílio - são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão".
Em causa está o recurso interposto naquele organismo em julho de 2020 pela transportadora aérea de baixo custo Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.