Economia

Privatização da SATA Internacional prevista no Orçamento dos Açores de 2023

Privatização da SATA Internacional prevista no Orçamento dos Açores de 2023

Comissão Europeia aprovou em junho uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea.

A privatização da maioria do capital da SATA Internacional está prevista na proposta de orçamento dos Açores para 2023, a que a Lusa teve acesso e que foi esta segunda-feira entregue no parlamento regional.

A proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 autoriza a "alienação da maioria da participação social indireta" da região na SATA Internacional -- Azores Airlines, a companhia aérea do grupo SATA responsável pelas ligações com o exterior do arquipélago.

O "desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines" está previsto no plano de restruturação da companhia aérea açoriana aprovado em junho pela Comissão Europeia.

O Orçamento Regional para 2023 estipula que, no âmbito da alienação da SATA Internacional, deve ser "constituída uma comissão especial para acompanhamento do respetivo processo, que se extinguirá com o seu termo", bem como a elaboração de um "plano de prevenção de riscos de corrupção".

Através do decreto legislativo, o Governo regional fica também "autorizado a alienar as participações sociais que detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações".

Ajuda à reestruturação da SATA

A Comissão Europeia aprovou em junho uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.

A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

Plano e Orçamento do Governo para 2023

A proposta final de Plano e Orçamento do Governo para 2023 será discutida e votada no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores agendado para entre 21 e 25 de novembro.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

O Governo Regional depende do apoio dos partidos que integram o executivo - PSD/CDS-PP/PPM - e daqueles com quem tem acordos de incidência parlamentar (IL, Chega e deputado independente) para ter maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional.

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