O Governo informa, esta quinta-feira, que decidiu prolongar o período de consulta pública do programa Mais Habitação, “na parte que diz respeito às propostas de lei”. O prazo, recorde-se, terminava no próximo dia 13, pelo que os interessados ficam assim com mais 11 dias para darem contributos ou contestarem as três propostas.
“Na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), decidiu prolongar o período de consulta pública do programa Mais Habitação, na parte que diz respeito às propostas de lei. (…) ficará assim em consulta pública até 24 de março, sendo depois aprovada no Conselho de Ministros de 30 de março, após o qual seguirá para a Assembleia da República”, lê-se no comunicado do gabinete da ministra da Habitação.
Estes diplomas dizem respeito, no caso da proposta de lei (PL) 64, ao regime de arrendamento para subarrendamento, ao apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, ao incentivo à transferência de fogos em alojamento local para o arrendamento habitacional, à fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, à proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, à criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local, ao fim dos vistos gold (autorizações de residência para atividade de investimento) e a várias alterações fiscais e de impostos.
A PL 73 refere-se à criação de um balcão que agregue os Serviços de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), de forma a simplificar procedimentos e a harmonizar o funcionamento destes mecanismos, enquanto a proposta de lei 74 versa sobre a simplificação e agilização dos licenciamentos das operações de loteamento e das operações urbanísticas.
Quanto aos restantes “diplomas - referentes aos apoios do crédito habitação e das rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023) – terminam a consulta pública a 13 de março, como já estava previsto, e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março".
O objetivo do Governo é garantir que "os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”.
"Todos os cidadãos, organizações, entidades, municípios, entre outros" podem "apresentar sugestões, que o Governo avaliará aquando da aprovação final" do programa.
O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos gold e a simplificação dos licenciamentos.
