As mudanças no pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) só irão entrar em vigor, afinal, em 2027. O pagamento do IUC tinha mudança prevista já no próximo ano, para todos no mês de fevereiro, mas o Governo mudou a proposta de lei.
O Conselho de Ministros fez alterações à proposta de autorização legislativa que regula o pagamento do imposto. A proposta de lei - que ainda terá de passar pela Assembleia da República (AR) - foi aprovada esta quinta-feira.
O que muda no pagamento do IUC?
Caso a medida seja aprovada na AR, o Imposto Único de Circulação vai passar a ser pago por todos os proprietários de viaturas na mesma altura: em abril, independentemente do mês de matrícula dos automóveis, que era (e ainda é) o critério de pagamento do IUC.
As mudanças não serão, contudo, para já, tendo entrada prevista em vigor no ano de 2027.
Prestações mais altas pagas em duas ou três prestações
Outra das mudanças é a possibilidade de fracionar o pagamento em várias prestações, se o valor a pagar for superior a 100 euros: uma prestação paga em abril e a outra em outubro, explicou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
Caso o valor do imposto seja superior a 500 euros, o pagamento pode ser dividido em três prestações: nos meses de abril, julho e outubro.
Governo quer agilizar procedimentos
O objetivo do Governo com estas alterações ao modelo de pagamento do IUC é de simplificar os procedimentos. O Executivo assegura ainda que as mudanças não vão implicar um aumento do imposto.
A proposta de lei inicial previa que o pagamento do imposto fosse fixado em fevereiro. Uma situação que deixaria muitos contribuintes a pagar o imposto duas vezes num período de dois meses, o que levou o Governo a alterar o modelo.