Assim que o Governo deu parecer favorável, a Presidência da República divulgou o decreto que define quais os direitos, liberdades e garantias que o Executivo pode suspender, enquanto durar a emergência em Portugal, devido ao novo coronavírus.
O Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República permite que o Governo aplique quarentena obrigatória e proíba a deslocações pelo país, salvo por motivo estritamente necessário.
Podem ser impostas cercas sanitárias e pode ser interditada a permanência na via pública.
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