Coronavírus

Uso obrigatório da aplicação StayAway Covid "seria inconstitucional"

Jorge Reis Novais, constitucionalista, explica como brigatoriedade da aplicação StayAway Covid pode violar a o direito à "privacidade e à liberdade dos cidadãos".

Especial Coronavírus

O constitucionalista Jorge Reis Novais considera que seria "inconstitucional e inaceitável" a obrigatoriedade da aplicação StayAway Covid, alegando que a medida violaria o direito à "privacidade e à liberdade dos cidadãos".

"A utilização da aplicação por si não constitui uma violação da privacidade, eu próprio a uso, outra coisa diferente é a fiscalização pela polícia da sua utilização, porque isso viola a privacidade e da liberdade dos cidadãos", defende o professor.

O Governo entregou no parlamento, uma proposta de lei para tornar obrigatório o uso de máscara na rua e a utilização da aplicação StayAway Covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico", sob pena de multa entre 100 e 500 euros. Para Reis Novais, "só num pais autocrático é que seria possível os polícias pedirem os telemóveis às pessoas para os revistarem", lembrando que estas aplicações digitais são criadas para serem usadas voluntariamente, baseando-se no consentimento dos utilizadores.

A obrigatoriedade do uso da aplicação StayAway Covid "exigiria uma atuação fiscalização do Estado que seria violadora da privacidade e da liberdade" das pessoas.

Em relação ao uso obrigatório de máscaras em espaços público, outra pedida proposta pelo Governo que será votada no parlamento, o especialista em direito constitucional considera que a imposição, em tempo de pandemia, "não é excessiva nem desproporcional".

"Suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos"

Entretanto, a Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais admite avançar com uma providência cautelar para travar a obrigatoriedade de instalar a aplicação StayAway Covid e defende que "as Apps obrigatórias não pertencem a uma Europa democrática".

A Comissão Nacional de Proteção de Dados também alertou na quarta-feira que o uso obrigatório da StayAway Covid "suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos", aguardando pela oportunidade de se pronunciar no parlamento.