Coronavírus

PR salvaguarda livre deslocação para exercício do voto no novo diploma do estado de emergência

Parlamento vai discutir e votar na quarta-feira o nono diploma do estado de emergência.

Especial Coronavírus

O Presidente da República salvaguarda no novo diploma do estado de emergência a livre deslocação dos cidadãos para o exercício do voto nas eleições presidenciais de dia 24 e prevê votação nos lares de idosos.

"Para efeitos do exercício do direito de voto nas eleições para o Presidente da República, os idosos acolhidos em estruturas residenciais devem ser considerados em confinamento obrigatório", lê-se no articulado do diploma hoje enviado para o parlamento, que tem efeitos a partir de quinta-feira e até 30 de janeiro.

Marcelo Rebelo de Sousa assinala esta norma na exposição de motivos, referindo que deste modo esses idosos poderão "votar no próprio lar" - uma intenção que já tinha anunciado.

No artigo que permite restrições à limitação dos direitos à liberdade e de deslocação, está salvaguardado que, além de outras exceções, "deve ser prevista a possibilidade de livre deslocação para o exercício do direito de voto nas eleições para o Presidente da República". O chefe de Estado menciona, no texto introdutório do diploma, que está assegurada "a livre deslocação para o exercício do direito de voto, antecipado no dia 17 de janeiro e normal no dia 24 de janeiro".

Diploma permite impor testes ou confinamento para entrada em Portugal

O diploma do Presidente da República que modifica e renova o estado de emergência também permite impor testes de diagnóstico do novo coronavírus ou o confinamento compulsivo de pessoas para a entrada em Portugal.

No projeto de decreto enviado por Marcelo Rebelo de Sousa para a Assembleia da República, que tem efeitos a partir de quinta-feira e até 30 de janeiro, o direito à circulação internacional volta a ser restringido - o que já tinha acontecido na primeira fase do estado de emergência, entre março e maio.

"Podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos", lê-se no novo artigo incluído no diploma.

Estes controlos podem ser impostos "com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo a realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 ou o confinamento compulsivo de pessoas em local definido pelas autoridades competentes", acrescenta-se, no mesmo artigo.

Controlo de preços e a limitação de taxas de serviço e comissões cobradas por plataformas de entregas ao domicílio

O decreto do Presidente da República também prevê medidas de controlo de preços e a limitação de taxas de serviço e comissões cobradas por plataformas de entregas ao domicílio.

No projeto que seguiu esta terça-feira para a Assembleia da República, salvaguarda-se agora que "o encerramento de instalações e estabelecimentos" permitido ao abrigo do estado de emergência "não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis".

Em novas alíneas deste artigo sobre restrições à iniciativa privada, social e cooperativa, estabelece-se que "podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais" e que "podem ser limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços".

Neste projeto de diploma, que se for aprovado pela Assembleia da República na quarta-feira terá efeitos a partir de quinta-feira e até 30 de janeiro, vigorando num período de provável confinamento generalizado a legislar pelo Governo, o Presidente da República permite que seja "imposta a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer".

Contudo, no artigo que possibilita a limitação dos direitos à liberdade e de deslocação, está ressalvado que estas restrições devem permitir um conjunto de situações, incluindo "para a deslocação para os locais de trabalho quando indispensável" - uma exceção que não estava especificada nos anteriores decretos.

No que respeita ao direito à proteção de dados pessoais, é acrescentado que "os dados relativos à saúde podem ser acedidos e tratados por profissionais de saúde, incluindo os técnicos laboratoriais responsáveis pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, por estudantes de medicina ou enfermagem, bem como pelos profissionais" - trabalhadores ou membros das Forças Armadas e de segurança - mobilizados para estas tarefas.

Este é o nono diploma do estado de emergência que o chefe de Estado submete ao Parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19, e será discutido e votado pelos deputados na quarta-feira de manhã. O Conselho de Ministros irá reunir-se também na quarta-feira para adotar medidas ao abrigo deste decreto.