Coronavírus

Covid-19. Apoio aos pais de crianças com menos de 12 anos calculado com base no salário de dezembro

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Decreto-lei publicado esta sexta-feira em Diário da República.

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O apoio aos pais de crianças menores de 12 anos que tiverem de ficar em casa devido ao fecho das escolas será baseado na remuneração de dezembro, segundo o decreto-lei publicado esta sexta-feira em Diário da República.

De acordo com o diploma, para os trabalhadores por conta de outrem, é considerada para efeitos de cálculo do apoio familiar, "a remuneração base declarada em dezembro de 2020".

Já para os trabalhadores do serviço doméstico, o cálculo terá em conta "a remuneração registada no mês de dezembro de 2020" e para os trabalhadores independentes, será considerada "a base de incidência contributiva mensualizada referente ao quarto trimestre de 2020".

O apoio excecional à família é idêntico ao que esteve em vigor em março e foi anunciado na quinta-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, na sequência da decisão do Governo de encerrar as escolas durante 15 dias a partir de hoje, devido à evolução da pandemia de covid-19.

Para os trabalhadores por conta de outrem, o apoio corresponde a dois terços (66%) da remuneração base, com um limite mínimo de 665 euros e um limite máximo de 1.995 euros.

Os trabalhadores independentes têm direito a um apoio financeiro correspondente a um terço da base de incidência contributiva, com os limites mínimo de 438,81 euros e máximo de 1.097,02 euros.

A medida é financiada em partes iguais pela Segurança Social e pela entidade empregadora (que paga o apoio ao trabalhador) e não pode ser atribuído se pelo menos um dos pais estiver em teletrabalho.

"Os referidos apoios não são cumuláveis com outros apoios excecionais ou extraordinários criados para resposta à pandemia da doença covid-19", define ainda o decreto-lei.

O requerimento para pedir o apoio está disponível na página da Segurança Social.

"Para aceder a este apoio, os pais devem preencher a declaração Modelo GF88-DGSS e remetê-la à entidade empregadora" e esta declaração "serve igualmente para justificar as faltas ao trabalho", explica o Instituto da Segurança Social numa informação publicada na quinta-feira.

O apoio é devido nos casos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo que sejam menores de 12 anos, ou, no caso de assistência a filhos ou dependentes com deficiência ou doença crónica, sem limite de idade.

Os dois pais não podem receber este apoio em simultâneo e apenas existe lugar ao pagamento de um apoio, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

No caso de pais separados ou divorciados que partilham o poder paternal, ambos devem ter direito, de forma alternada, ao apoio, segundo especialistas em Direito Laboral consultados pela Lusa em março, quando o apoio foi pela primeira vez adotado.

De 30 de março a 10 de abril, a Segurança Social registou 172.276 pedidos de trabalhadores referentes ao apoio familiar e o número médio de dias do apoio foi de 13 dias para os trabalhadores por conta de outrem e de 15 dias para os independentes e domésticos.

Pais e diretores concordam com fecho das escolas. Partidos criticam "desgoverno"

Durante pelo menos os próximos 15 dias não há aulas, nem presenciais nem à distância, para os alunos de todos os níveis de ensino, como forma de conter a pandemia da covid-19. Uma decisão com a qual o PSD e o CDS concordam, mas não entendem porque demorou tanto a ser tomada.

Pais e diretores também apoiam o fecho das escolas, mas a Federação Nacional Dos Professores diz que o encerramento podia ter sido evitado. A solução teria passado por fazer mais testes desde o início do ano letivo.

Preparar o que vem aí

Agora, com este encerramento, a Fenprof espera que o Governo aproveite para preparar o que acontece no fim destes 15 dias.

"Sabemos que os computadores não chegaram a todos os alunos, aliás, à esmagadora maioria dos alunos não chegaram. Que as condições para o ensino à distância de qualidade não estão criadas. Esta interrupção é durante 15 dias e nós não sabemos o que vai acontecer daqui a 15 dias", explicou o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira.

Os pais e os diretores aplaudem o fecho das escolas, que dizem ser lugares seguros, mas preferiam que, nestas duas semanas, os alunos tivessem aulas à distância.

"Eu queria saudar esta medida, esta estratégia. Podia ser uma estratégia de 15 dias com ensino não presencial, à distância. O senhor primeiro-ministro optou pela suspensão das atividades letivas", afirmou Filinto Lima, presidente da Associação de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas.

"Vamos esperar que, durante estes 15 dias, as pessoas percebam porque esta é uma responsabilidade de cidadania que não foi cumprida, que não tem sido cumprida. Porque as escolas não são um local de perigo", acrescenta Jorge Ascenção, da Confederação das Associações de Pais.

Duras críticas na política

Na política, PSD e CDS concordam com a decisão do Governo. Ainda assim, deixam duras críticas.

"Foi anteontem que o senhor primeiro-ministro esteve aqui no Parlamento que eu tive ocasião de o confrontar com esta matéria e o tom assertivo, quase que arrogante, com que o senhor primeiro-ministro me garantia que não havia nenhuma necessidade de fechar as escolas", atirou Telmo Correia, deputado do CDS.

Rui Rio acrescenta: "Isto é, obviamente um desgoverno".

"Nós temos naturalmente de lamentar que agora fechem as escolas e os alunos ainda vão ter uma situação pior do que aquela que tiveram em abril, na exata medida que não vão ter as aulas à distância", aponta o líder do PSD