Coronavírus

André Ventura recorre ao Supremo Tribunal Administrativo para anular cerco na AML

MANUEL FERNANDO ARAÚJO

Entregue "intimação para proteção de direitos, liberdade e garantias".

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O Chega entregou uma ação no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo sobre as restrições ao fim de semana na Área Metropolitana de Lisboa (AML), que considera inconstitucional.

O partido de André Ventura argumenta que a decisão do Governo é inconstitucional e não é fundamentada pela lei de bases da proteção civil, como defende o executivo.

O partido lembra que o país não está em estado de emergência e pede ao tribunal que revogue as medidas com efeitos imediatos.

O anúncio foi feito ontem pelo deputado único e presidente do partido André Ventura que afirmou ter "95% certeza que a decisão do Governo é inconstitucional".

Na quinta-feira, o Conselho de Ministros anunciou a proibição da circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML) aos fins de semana, a partir das 15:00 de sexta-feira, devido à subida dos casos de covid-19 neste território.

"O Chega vai voltar aos tribunais este fim de semana para reverter a decisão de encerrar a AML, é sabido que a decisão tem contornos gravíssimos de inconstitucionalidade", afirmou André Ventura, em declarações aos jornalistas no parlamento.

Questionado sobre o teor da ação, que deverá ser entregue hoje ou sábado de manhã no Supremo Tribunal Administrativo, Ventura disse tratar-se de uma "ação administrativa, sob a forma de intimação", com natureza cautelar, com o propósito de que a decisão do Governo seja revertida "num prazo urgente" ou, pelo menos, já não se aplique no próximo fim de semana.

O deputado do Chega apelou a outros partidos que tenham a mesma visão que se juntem à ação, bem como a operadores económicos que se sintam prejudicados pela decisão do Governo, de áreas como o comércio ou restauração.

"Até para evitar que os tribunais digam, como já disseram, que o Chega ou outro partido não têm legitimidade para esta ação", justificou.

As exceções à proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa

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