Coronavírus

Ordem dos Advogados diz que medidas para Área Metropolitana de Lisboa são inconstitucionais

Daniel Durazo/EyeEm/GettyImages

Bastonário lembra que não está em vigor o estado de emergência.

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O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, considerou hoje "claramente inconstitucionais" as medidas sanitárias anunciadas pelo Governo para a Área Metropolitana de Lisboa para conter a pandemia de covid-19.

Numa resposta enviada à Lusa, o bastonário da OA afirma que são "claramente inconstitucionais as medidas anunciadas pelo Governo, no que toca à proibição de circulação de cidadãos sem estar em vigor o estado de emergência".

"Não estando em vigor qualquer estado de emergência, não parece que o art. 19º, nº1, da Constituição permita qualquer suspensão dos direitos constitucionais, ainda mais através de um simples regulamento, como o são as referidas Resoluções do Conselho de Ministros", diz Luís Menezes Leitão.

O bastonário refere que em novembro, a OA manifestava em comunicado "muita preocupação" com a "emissão de sucessivas Resoluções do Conselho de Ministros que constituem atos de natureza meramente regulamentar, sem controlo do Parlamento nem promulgação pelo Presidente da República, mas que apesar disso têm vindo a restringir consideravelmente ou mesmo a suspender os direitos fundamentais dos cidadãos".

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