Coronavírus

Limitação da circulação é ou não constitucional?

Segundo o Governo, o incumprimento constitui crime de desobediência.

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Constitucionalistas ouvidos pela SIC dizem que a limitação à circulação a partir das 23:00 horas viola a Constituição. O Governo tem opinião diferente e deixa um aviso: quem for apanhado a circular será multado e terá pena agravada.

Não se chama recolher obrigatório, mas funciona praticamente da mesma maneira. Segundo a resolução de Conselho de Ministros, os cidadãos devem-se abster de circular na rua e devem permanecer em casa.

A formulação "devem abster-se" parece mais uma recomendação do que uma proibição, mas o Governo diz que quem não cumprir estará a cometer um crime de desobediência. Para os constitucionalistas, a medida viola a constituição e só seria aceitável se estivesse em vigor o estado de emergência.

O governo escuda-se na lei de bases da Proteção Civil para impor limites a um direito fundamental. Os constitucionalistas têm outra opinião. Defendem que a restrição à liberdade de circulação só é possível em estado de emergência ou após lei aprovada na Assembleia da República.