Coronavírus

Autoteste à covid-19 para entrar nos restaurantes levanta dúvidas legais

Especialistas avisam que pode violar a Constituição.

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A Associação Nacional de Restaurantes pede a suspensão das medidas para o setor divulgadas pelo Governo. Questiona a legalidade dos testes à entrada dos restaurantes ou mesmo se têm legitimidade para pedir um certificado de vacinação. Especialistas ouvidos pela SIC concordam com as dúvidas, dizem que as medidas podem violar a Constituição.

No último ano e meio, as regras para a restauração foram alteradas várias vezes. A mudança mais recente do Governo obriga à apresentação de um teste negativo ou certificado de vacinação para entrar nos espaços.

Dos diferentes tipos de testes, há um que levanta mais dúvidas legais: o autoteste feito à porta do restaurante apenas com a supervisão de um responsável do espaço sem a presença de um especialista em saúde.

À SIC, o constitucionalista Pailo Otero diz que a medida viola o princípio da proporcionalidade, que é o mesmo que transformar os empregados em polícias de saúde pública.

Há, no entanto, outras visões da lei fundamental, que defendem que quem não quer fazer o teste pode simplesmente não ir.

Mas as dúvidas sobre a legalidade chegam também do próprio setor. A Associação Nacional de Restaurantes pediu a suspensão imediata das medidas.

As novas medidas aplicam-se nos restaurantes dos concelhos de risco elevado e muito elevado.

Esta obrigatoriedade é às sextas-feiras a partir das 19:00 e aos fins de semana e feriados. A medida começa sábado às 15:30. Quem não cumprir arrisca o pagamento de multa. 500€ no caso dos clientes, para os proprietários pode chegar aos 10 mil.