O PS afirmou que vai alterar no Parlamento a parte da lei da morte medicamente assistida considerada inconstitucional, mas salientou que o Tribunal Constitucional concluiu não estar em causa o princípio da inviolabilidade da vida humana.
Esta posição foi transmitida pela deputada socialista Isabel Moreira, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
"O PS irá ler com muita atenção a pronúncia do TC na sua totalidade, mas saliento que ficou claro que não há qualquer incompatibilidade entre a despenalização da eutanásia e a proteção dada pela Constituição à vida humana. Portanto, para aqueles que diziam que iriam recorrer à fiscalização sucessiva, ficou claríssimo que não há essa incompatibilidade", declarou Isabel Moreira.
A deputada referiu depois que, numa das normas invocadas no pedido de fiscalização preventiva do chefe de Estado, relativa à "indeterminabilidade do sofrimento insuportável", o TC "deu razão" aos autores da lei.
"O TC considerou que o conceito em causa é determinável. Como tal, a dúvida que o TC suscitou e que levou à pronúncia pela inconstitucionalidade diz respeito à lesão definitiva de gravidade extrema. Dessa norma - e das normas subsequentes -, trabalharemos numa nova redação da lei" na Assembleia da República, frisou a constitucionalista e deputada do PS.
O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida foi enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade no dia 18 de fevereiro.