“Não existem alterações de circunstância em relação a outros projetos já debatidos”. Esta foi a justificação do presidente do Parlamento, Augusto Santos Silva, para não admitir a iniciativa do PSD de um referendo sobre a despenalização da eutanásia
"Foi uma decisão transmitida pelo presidente da Assembleia da República, depois de ouvida a conferência de líderes", referiu a deputada do PS Palmira Maciel.
A conferência de líderes reuniu-se extraordinariamente esta quarta-feira para discutir o projeto de resolução do PSD que propõe um referendo sobre a despenalização da eutanásia.
PS, Chega, Iniciativa Liberal e Livre concordaram com a decisão tomada por Augusto Santos Silva ainda que tenham manifestado posições diferentes quanto à realização em si de um referendo sobre a eutanásia.
Os serviços jurídicos do Parlamento consideram que não é possível admitir o pedido porque o mesmo já tinha sido feito pelo Chega em junho, e a Constituição não permite que, na mesma sessão legislativa, volte a haver um pedido de referendo sobre a mesma matéria.
PSD ataca Santos Silva e André Ventura
O secretário-geral do PSD acusou, esta quarta-feira, o presidente do Parlamento e André Ventura, tal como PS e Chega, de "cumplicidade e conluio" na rejeição do projeto dos sociais-democratas que pedia um referendo à despenalização da eutanásia.
"O que aconteceu hoje foi um atropelo ao normal funcionamento do parlamento, e o exemplo máximo de cumplicidade e conluio entre o PS e o Chega, entre o dr. André Ventura e o dr. Santos Silva, com o alto patrocínio do primeiro-ministro", acusou Hugo Soares, em declarações aos jornalistas na sede nacional do PSD.
O presidente da Assembleia da República decidiu hoje não admitir a iniciativa do PSD de um referendo sobre a despenalização da eutanásia por "não existirem alterações de circunstâncias" em relação a uma iniciativa anterior já apresentada sobre a mesma matéria, pelo Chega, em junho e que foi rejeitada.
Reações da Direita à Esquerda, PCP em silêncio
Ao anúncio desta decisão, seguiram-se as reações dos vários partidos. Pelo Chega, o líder André Ventura disse ser “evidente para todos (…) que este projeto não seria admitido, pelo que seria apenas um número político”.
“Tudo faremos até sexta-feira para impedir que este projeto chegue à votação na generalidade”, assegurou o deputado do Chega, deixando um apelo, caso seja mal sucedido, para que o Presidente da República "não deixe entrar esta lei em vigor".
Pela Iniciativa Liberal (IL) falou aos jornalistas João Cotrim Figueiredo que começou por contestar o facto de hoje ter sido feita “uma discussão jurídica de uma questão que é essencialmente política porque a questão de um referendo introduzia à última hora apenas pretender ser uma manobra dilatória e impedir (…) que esta legislação entre em vigor depois de um processo ponderado, longo, pormenorizado”.
“Congratulamo-nos com a decisão do presidente da AR de não admitir o requerimento do PSD e também [com o facto] de na próxima sexta-feira esteja prevista a votação da versão final global da lei da morte medicamente assistida, que estabelece direitos a portugueses que hoje não existem", afirmou o deputado liberal.
No mesmo sentido, a deputada do PAN, Inês Sousa Real, disse que estamos perante mais uma tentativa de adiar a resposta a “um problema grave” através de um referendo, ainda que, salientou, não deixe “de ser absurdo que um dos partidos que se diz ser a terceira força política em Portugal possa de alguma forma estar a limitar os direitos da própria oposição”, criticou.
"Uma coisa era se fosse a mesma força política a apresentar uma iniciativa, tratando-se de forças políticas diferentes, o PAN não pode acompanhar esta posição quer do senhor presidente do parlamento, quer do Chega, relativamente à admissão da proposta apresentada pelo PSD", sustentou.
Em causa, sublinhou, está “não só uma proposta que visa de forma humanitária dar resposta a pessoas que sofrem de doença grave e irrecuperável e que estão em profundo sofrimento”, como também o “processo legislativo que foi talvez dos mais debatidos, mais auscultados e que já atravessou três legislaturas”. Por isso, concluiu, o PAN entende que estão ”reunidas as condições não só para a votação como para que Portugal dê, de uma vez por todas, este passo civilizacional e humanitário".
Seguiu-se, pelo Partido Socialista (PS), o líder parlamentar Eurico Brilhante Dias que acusou o PSD de apresentar uma proposta fora de tempo que corria sérios riscos de ser inconstitucional.
Pelo Livre, o deputado Rui Tavares aplaudiu a decisão de Augusto Santos Silva e insistiu que a eutanásia "não é matéria referendável".
O Bloco de Esquerda (BE) também é contra o referendo por estarem em causa direitos fundamentais. Ainda assim, Pedro Filipe Soares diz que o partido concorda que a proposta do PSD deveria ter sido admitida pelo presidente da Assembleia da República.
"Seja o PSD, seja outro grupo parlamentar, seja o BE, ninguém pode ser inibido de apresentar iniciativas legislativas porque um terceiro assim o fez", sustentou.
[Notícia atualizada às 18:19]