Luís Marques Mendes acusa o Governo de estar há dois anos a cometer uma ilegalidade com o Orçamento do Estado ao não aprovar o decreto-lei da execução orçamental, que serve de guião do orçamento.
A lei é clara: o decreto da execução orçamental deve ser aprovado pelo governo até ao 15º dia após a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.
"Isto aconteceu sempre, com governo à esquerda ou à direita. No ano passado, não houve e este ano também não há", disse o comentador da SIC.
A denúncia de Luís Marques Mendes levanta questões legais e constitucionais. Especialistas ouvidos pela SIC dizem que o Governo poderá estar a fazer uma interpertação ilegal de um artigo referente à lei de 2019.
A lei da execução orçamental serve para que todas as entidades públicas saibam como podem gastar ou receber dinheiro. Por exemplo, se existe uma sobra no orçamento da saúde, a transação desse dinheiro para o ano seguinte terá de ser autorizada pelo membro do governo responsável pela área das financas.
O Ministério das Finanças não respondeu às questões da SIC. O Conselho de Finanças Públicas remete esclarecimentos para o gabinete de João Leão.