O Governo não aprova o decreto-lei da execução orçamental há dois anos. A denúncia foi feita pelo comentador da SIC, Luís Marques Mendes, que acusa o Governo de estar a cometer uma ilegalidade.
Especialistas ouvidos pela SIC dizem que o Governo poderá estar a fazer uma interpertação ilegal de um artigo referente à lei de 2019.
A lei da execução orçamental serve para que todas as entidades públicas saibam como podem gastar ou receber dinheiro. Por exemplo, se existe uma sobra no orçamento da saúde, a transação desse dinheiro para o ano seguinte terá de ser autorizada pelo membro do governo responsável pela área das financas.
O Ministério das Finanças não respondeu às questões da SIC. O Conselho de Finanças Públicas remete esclarecimentos para o gabinete de João Leão.