Orçamento do Estado

Governo adia para 2023 alterações às leis dos setores do táxi e TVDE

Governo adia para 2023 alterações às leis dos setores do táxi e TVDE
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O Governo referia que o ano de 2022 seria “marcado pela alteração da legislação do táxi, que visa a modernização do setor.

O Governo adiou para o próximo ano as alterações às leis que regem a atividade dos táxis e do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 entregue esta segunda-feira.

Esta intenção do Governo foi inscrita pela primeira vez no Orçamento de Estado para 2022, apresentado em abril deste ano, não tendo feito parte da proposta entregue em outubro do ano passado e que foi chumbada na Assembleia da República.

“2023 será também marcado pela alteração da legislação do táxi, visando a modernização do setor, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevendo-se ainda a elaboração de um plano plurianual para acelerar a descarbonização do setor”, lê-se no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje no parlamento.

No OE 2022, apresentado em abril deste ano, o Governo referia que o ano de 2022 seria “marcado pela alteração da legislação do táxi, que visa a modernização do setor e a instituição da possibilidade de uma reorganização territorial a nível intermunicipal, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevista na lei e promovida pelo IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes]".

Desta forma, ficou adiado para o próximo ano um tema que tem sido bastante contestado pelos dois setores de mobilidade urbana.

Em julho de 2020, o executivo criou um grupo de trabalho composto por 13 entidades ligadas ao setor e aos transportes para a modernização do setor do táxi, centrado na contingentação, na digitalização e nos tarifários.

O relatório do grupo de trabalho reconheceu que o táxi “é um serviço público”, diferenciando-se de outros segmentos específicos do mercado de transporte de passageiros em veículos ligeiros.

A Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUPE) tiveram diversas reuniões com o Governo, para discutir o que podia ser melhorado no setor, sendo o sistema tarifário, que segundo as associações não é atualizado há 10 anos, uma das principais reivindicações.

Quanto aos TVDE, motoristas e parceiros das plataformas digitais manifestaram-se por diversas vezes este ano, para exigir mais fiscalização, uma taxa fixa nos serviços e uma extensão do prazo das matrículas de sete para 10 anos.

Também a Federação de Sindicatos dos Transportes e das Comunicações (FECTRANS) tem exigido uma intervenção “mais intensiva” das entidades fiscalizadoras ao setor das plataformas eletrónicas de TVDE, lembrando que os motoristas estão atualmente desprotegidos, não existindo horários de trabalho, com os motoristas a “disponibilizarem muitas horas de serviço para ter um rendimento digno”.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) produziu um relatório de avaliação à Lei 45/2018, que regula o regime jurídico aplicável ao transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), tendo a AMT emitido um parecer sobre aquele documento.

A legislação deveria ser objeto de avaliação decorridos três anos após a sua entrada em vigor, através da apresentação de um relatório com uma avaliação do setor.

O documento, apesar de concluído com atraso, não foi ainda divulgado oficialmente.

Conforme noticiado em 21 de julho pela Lusa, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) já defendeu a consagração legal da obrigatoriedade de celebração de contratos de trabalho entre os operadores de TVDE e os seus motoristas, no âmbito da revisão da lei em curso.

O OE2023 vai ser debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.

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