Orçamento do Estado

OE 2023: PS quer isentar de Imposto do Selo renegociações de crédito à habitação

OE 2023: PS quer isentar de Imposto do Selo renegociações de crédito à habitação
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Partido Socialista propõe ainda que imóveis devolutos ou em ruínas afetados por calamidade sem agravamento de IMI.

O PS propôs uma alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que isenta de Imposto do Selo as operações de reestruturação de créditos à habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida.

"Estão isentas de imposto do selo, relativamente aos mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação e até ao montante do capital em dívida" as operações de "prorrogação do prazo" e "a celebração de um novo contrato de crédito, no âmbito do regime legal", refere a proposta do PS.

O objetivo é que a referida isenção do Imposto do Selo (IS) se aplique aos factos tributários ocorridos entre 01 de novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.

Desta forma alarga-se àquele tipo de operações (alargamento do prazo do empréstimo ou refinanciamento da dívida através de novo contrato e empréstimo) uma isenção em sede de IS como a que atualmente já é conferida às operações de mudança de banco.

A medida junta-se ao pacote de soluções para a renegociação dos créditos recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros, para fazer face ao impacto do atual contexto de subida rápida de taxas de juro na taxa de esforço das famílias e que estará em vigor até ao final do próximo ano.

PS quer imóveis devolutos ou em ruínas afetados por calamidade sem agravamento de IMI

Os imóveis que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas deixam de estar abrangidos pelo agravamento da taxa do IMI caso o seu estado de conservação tenha sido causado por desastre natural ou calamidade.

Esta mudança do código do IMI consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), apresentada na sexta-feira pelo grupo parlamentar do PS.

O Código do IMI determina que as taxas deste imposto (cujos limites máximo e mínimo estão balizados entre 0,45% e 0,3% nos prédios urbanos) são "elevadas, anualmente, ao triplo" nos casos de "prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas, como tal definidos em diploma próprio".

A proposta do PS pretende que a norma sobre a taxa agravada determine que esta se aplique no caso de "prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas, como tal definidos em diploma próprio, cujo estado de conservação não tenha sido motivado por desastre natural ou calamidade".

O PS propõe ainda que esta exceção seja aplicada quando está em causa a majoração até 30% da taxa de IMI que os municípios podem aplicar a imóveis degradados.

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