Orçamento do Estado

Aprovado aumento do limite de isenção de IVA para 13.500 euros

Aprovado aumento do limite de isenção de IVA para 13.500 euros
boonchai wedmakawand / Getty Images

Proposta do Livre de aletração ao Orçamento foi aprovada pelos deputados.

Os deputados aprovaram uma proposta do Livre de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 que aumenta o limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes isento de IVA dos atuais 12.500 euros para 13.500 euros.

Esta isenção de IVA contempla os contribuintes que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, e não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 12.500 euros, valor que a proposta do Livre aumenta agora para 13.500 euros.

Este limite de 13.500 euros para determinação de isenção do IVA aplica-se igualmente aos sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 10.000 euros, mas inferior a 13.500 euros, que, "se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas" e os que não tendo atingido um volume de negócios superior a 13.500 euros "no ano civil anterior e nos três anos civis precedentes, tenham cumprido as condições" aplicáveis e previstas para os trabalhadores independentes.

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