O Governo esclareceu que não vai descongelar as rendas antigas, mas na proposta de Orçamento do Estado está prevista a transição dos contratos antigos para o novo regime de arrendamento, o que irá permitir alterações no valor dos contratos.
No dia a seguir à apresentação do Orçamento do Estado, o Governo sentiu necessidade de esclarecer que não vai descongelar as rendas dos contratos anteriores a 1990.
Numa nota enviada pelo Executivo à SIC, pode ler-se que a proposta pretende "garantir um tratamento justo para inquilinos e senhorios, assegurando a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios".
Mas no relatório do Orçamento do Estado está escrito que o Governo fará propostas de "ajustamento" à legislação relativa ao arrendamento, para "corrigir as distorções criadas nos últimos anos".
O Executivo compromete-se a tomar "as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento anteriores a 1990".
Estas medidas foram entendidas como uma subida dos valores das rendas antigas.
“Vai afetar as pessoas mais velhas e de rendas mais baixas”, afirmou Maria do Rosária Gama, presidente da APRe! - Aposentados, Pensionistas e Reformados. “Mais de 1,4 milhões de pensionistas tem pensões abaixo de 509 euros, portanto, o aumento de rendas só pode causar alarme.”
“Esta lei vai contribuir para a maior especulação financeira da habitação e para o maior agravamento da pobreza dos reformados, reforçou Casimiro Menezes, presidente da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos.
O anterior governo socialista suspendeu a transição dos contratos mais antigos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, em vigor desde 2012, para arrendatários com mais de 65 anos ou incapacidade superior a 60%.
Manter a transição era uma exigência antiga dos proprietários.
“O proprietário quer é que seja pago o valor justo pelo seu imóvel, que tem vindo a ter o seu rendimento lapidado, ao longo das últimas três ou quatro décadas”, afirmou Carlos Teixeira, da Associação Nacional de Proprietários.
Os contratos mais antigos estão congelados há uma década. O programa "Construir Portugal", do Governo de Luís Montenegro, previa já a correção das ditas "distorções" dos últimos anos, para "devolver flexibilidade" ao mercado de arrendamento.