O Governo justificou esta quarta-feira a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior CEO da companhia aérea com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".
"A resposta do Governo consubstancia-se no considerar, em primeiro lugar, que as perguntas colocadas extravasam o âmbito desta comissão de inquérito. Em segundo lugar, queremos preservar o interesse público e o respeito pelas instituições”, alegou a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Ana Catarina Mendes manifesta "toda a disponibilidade" do Governo "para colaborar com a Assembleia da República e, em particular, com a Comissão Parlamentar de Inquérito", assegurando que "o respeito é absoluto".
O Governo alega que "os processos de demissão dos anteriores CEO e Chairman da TAP têm sido objeto de manifestações públicas suscetíveis de gerar contencioso entre os visados e o Estado".
Esta posição surge no dia em que o PSD, através do deputado Paulo Moniz, acusou o Governo de "atuar à margem da lei" por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram "respaldo jurídico" ao despedimento por justa causa da anterior presidente-executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener.
Esta posição surge no dia em que o PSD, através do deputado Paulo Moniz, acusou o Governo de "atuar à margem da lei" por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram "respaldo jurídico" ao despedimento por justa causa da anterior presidente-executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener.
O coordenador do PSD na comissão de inquérito à TAP, Paulo Moniz, explicou que o partido pediu, através de um requerimento, a fundamentação jurídica referida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, "aquando da conferência de imprensa do dia 6 de março em que anunciou o despedimento por justa causa da senhora CEO da TAP".
"Acontece que fomos surpreendidos, imensamente surpreendidos, aliás, estupefactos com o facto de não nos ter sido remetida esta informação, onde imediatamente resulta claro que os senhores ministros não só iludiram os portugueses quanto à propalada segurança jurídica da sua decisão, como também se conclui que estes mesmos ministros atuam à margem da lei", disse o deputado social-democrata.