No dia em que o presidente do Conselho de Administração da Parpública, entidade que gere participações sociais de capitais exclusivamente públicos, vai ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito, há novas informações sobre o parecer pedido pelo PSD e que o Governo se recusou a ceder aos deputados. Acontece que, a resolução, publicada a 3 de fevereiro, para a constituição da comissão contradiz o Executivo.
Se não vejamos. O argumento do Governo para não entregar à comissão de inquérito a deliberação final da Parpública e Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e na qual preveem o despedimento, por justa causa, da ex-CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, e do chairman Manuel Beja, é o de que a concretização dessas demissões ocorreu já este ano.
No entendimento do Executivo, conforme sustentou à SIC fonte do Ministério das Finanças, por se tratar de uma decisão que ocorreu em 2023 está fora do âmbito da comissão de inquérito, que está a analisar a gestão da companhia aérea entre 2020 e final de 2022.
Contudo, a Resolução da Assembleia da República, aprovada por Augusto Santos Silva a 3 de fevereiro desde ano, e que aprova a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP, indica que em avaliação estará “o exercício da tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP, S. A., em particular no período entre 2020 e 2022, sob controlo público”.
Ou seja, não é taxativo que o período em análise pelos deputados se restrinja apenas aos anos de 2020 e 2022. O “em particular” deixa a porta aberta à comissão de inquérito para solicitar, neste caso, documentos relativos já a este ano e que, como também estabelece a resolução, digam respeito ao “processo de desvinculação de membros dos órgãos sociais”, à “qualidade da informação prestada ao acionista e o envolvimento dos decisores públicos na tomada de decisão”, a “decisões de gestão (…) que possam ter lesado os interesses da companhia e (…) o interesse público”, e "as responsabilidades da tutela, quer do Ministério das Finanças quer do Ministério das Infraestruturas, nas decisões tomadas".
Parpública ouvida na comissão
A comissão de inquérito à TAP ouve, esta quinta-feira, a Parpública, que gere participações sociais de capitais exclusivamente públicos, sobre a indemnização à ex-administradora Alexandra Reis e o negócio do ex-acionista David Neeleman com a Airbus.
Pela primeira vez desde o início das audições, a comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP vai ouvir três personalidades no mesmo dia, para obter esclarecimentos do presidente do Conselho de Administração (CA) da Parpública, Jaime Andrez, o ex-vogal do CA Mário Lobo e o ex-presidente do CA Carlos Conceição.
No centro das questões dos deputados deverão estar a polémica indemnização de meio milhão de euros à ex-administradora da TAP Alexandra Reis, mas também o negócio do ex-acionista David Neeleman com a Airbus, que terá permitido financiar a injeção de capital do consórcio Atlantic Gateway na companhia aérea, em 2017.
