A Comissão de Transparência considera "politicamente censurável" a participação do socialista Carlos Pereira numa reunião com a ex-presidente executiva da TAP mas rejeita que os deputados possam ser impedidos de participar em encontros que achem úteis para o mandato.
PSD e Chega tinham pedido à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados para emitir parecer sobre a presença do deputado socialista Carlos Pereira numa reunião com a anterior presidente executiva da TAP na véspera da sua audição parlamentar em janeiro, na comissão parlamentar de Economia, e se existiu conflito de interesses por ser depois coordenador do PS na comissão de inquérito à TAP.
O parecer, da autoria da deputada do PCP Alma Rivera, refere que "a participação de um deputado do grupo parlamentar que suporta o Governo numa reunião convocada pelo próprio Governo com a participação da administração de uma empresa de capitais públicos, com o objetivo de preparar uma audição relativa a essa mesma empresa, dotando esse grupo parlamentar de informações não fornecidas aos demais, coloca-o numa posição privilegiada".
O parecer refere igualmente que esta situação "levanta a suspeita sobre o condicionamento das perguntas e respostas a efetuar na comissão, pelo que é politicamente censurável".
No entanto, "independentemente do juízo de censura política que legitimamente se faça dos factos descritos, os poderes dos deputados e dos grupos parlamentares" decorrentes da Constituição, Estatuto dos Deputados, Regimento da Assembleia da República, Código de Conduta dos Deputados e Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, "implicam que nenhum deputado pode ser impedido de participar em qualquer reunião que entenda útil para o exercício do seu mandato".
Conclui-se também que "a indicação dos deputados para integrar qualquer comissão parlamentar, permanente ou individual, é um direito exclusivo dos grupos parlamentares".
Parecer aprovado com votos a favor do PS e PCP
Este parecer foi aprovado esta terça-feira pela 14.ª comissão com os votos favoráveis de PS e PCP, a abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e os votos contra de PSD e Chega. O BE estava ausente da sala no momento da votação.
No debate que decorreu antes da votação, a deputada Alma Rivera afirmou que, do ponto de vista das normas que regem o mandato dos deputados, "não existe nenhum impedimento que se possa invocar", apontando que o "resto é juízo político". A comunista defendeu igualmente que o parecer que elaborou é "equilibrado na medida em que não ignora as inquietações que uma situação destas pode suscitar, mas também não retira conclusões que, de acordo com a ordem vigente, não pode tirar".
A deputada Emília Cerqueira, do PSD, considerou que o parecer faz uma "leitura desligada da realidade" e deveria ter referências aos "factos públicos e notórios" de "reuniões mais ou menos secretas de um grupo parlamentar". E considerou que a questão prende-se com as "implicações de um deputado declarar não ter conflito de interesses quando anda a fazer combinações de perguntas e respostas".
Rui Paulo Sousa, do Chega, apontou que o parecer dá "uma no cravo e outra na ferradura" e considerou que quando o deputado Carlos Pereira "diz não ter nenhum conflito de interesses" devido à participação nessa reunião "sem dúvida que há não está de acordo" com as disposições que regem o exercício do mandato.
Carlos Guimarães Pinto, da IL, apontou que as "dimensões jurídica e política não são totalmente separáveis" e defendeu que um deputado que integre uma comissão de inquérito tem "uma responsabilidade acrescida no que diz respeito a eventuais conflitos de interesse".
Por seu turno, o socialista João Castro lamentou o uso do termo "reunião secreta" e a "repetição contínua de que houve perguntas e respostas combinadas". O deputado do PS disse subscrever "na íntegra que nenhum deputado pode ser impedido de participar" numa reunião que entenda útil e reiterou que o encontro entre socialistas, membros do Governo e a ex-CEO da TAP teve como objetivo "preparar a audição na Comissão de Economia" e decorreu antes do início da comissão de inquérito.
"Continuamos sem perceber como é que uma reunião realizada antes do início de funções de uma comissão parlamentar de inquérito pode prejudicar essa mesma comissão parlamentar de inquérito", salientou.
