Após uma "análise legal aprofundada" à legislação sobre o ensino superior adotada no início do mês pela Hungria, o executivo comunitário decidiu enviar um parecer fundamentado ao Governo húngaro -- o primeiro passo no quadro de um processo de infração -, ao concluir que a lei "não é compatível com as liberdades fundamentais do mercado interno, designadamente a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento, mas também o direito à liberdade académica e o direito à educação".
As recentes alterações legislativas na Hungria -- muito contestadas pelos parceiros europeus, incluindo Portugal, onde a Assembleia da República aprovou na passada sexta-feira por unanimidade um voto de condenação pela "limitação da liberdade de associação e de investigação científica e académica" -- deverão impedir a Universidade da Europa Central de "operar em território húngaro" a partir de 2018.
Esta universidade, fundada em Budapeste, em 1991, pelo magnata George Soros -- considerado um adversário pelo primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban -, é a única que não cumpre os requisitos exigidos pela designada "lex CEU", que exige aos institutos académicos financiados a partir do exterior que possuam uma sede e programas no país de origem, no caso da CEU, nos Estados Unidos.
Centenas de académicos e intelectuais húngaros e estrangeiros assinaram uma petição contra o encerramento da instituição. De acordo com a Comissão, "as autoridades húngaras têm agora um mês para responder às preocupações legais da Comissão".
O anúncio da Comissão Europeia ocorre no mesmo dia em que Orban estará, uma vez mais, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para participar num debate sobre direitos fundamentais na Hungria, o sétimo no qual intervém desde que assumiu a chefia do Governo húngaro, em 2010.